{"id":441,"date":"2018-07-04T18:50:54","date_gmt":"2018-07-04T21:50:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=441"},"modified":"2018-07-04T18:50:54","modified_gmt":"2018-07-04T21:50:54","slug":"areas-de-preservacao-e-a-reserva-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/04\/areas-de-preservacao-e-a-reserva-legal\/","title":{"rendered":"\u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o e a reserva legal"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n

Ainda, com o objetivo de evitar transtornos legais e preju\u00edzos advindos do descumprimento das normativas jur\u00eddicas sobre a propriedade rural, \u00e9 preciso estar atento aos espa\u00e7os ambientais especialmente protegidos. Dentre eles, est\u00e3o as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reserva Legal.<\/p>\n

As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente est\u00e3o conceituadas no art. 3\u00ba, II, da Lei 12.561\/2012, como sendo \u201c\u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d.<\/p>\n

Essas \u00e1reas, ao contr\u00e1rio do que se imagina no senso comum, n\u00e3o necessariamente precisam estar cobertas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa, entretanto, devem ser preservadas tanto por motivos ambientais, quanto pela seguran\u00e7a das pessoas.<\/p>\n

Outro conceito relevante \u00e9 o de Reserva Legal, que consiste em uma \u201c\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, consoante o artigo 12 do Novo C\u00f3digo Florestal, o propriet\u00e1rio deve manter uma \u00e1rea de floresta nativa que pode variar entre 20% a 80% da \u00e1rea do im\u00f3vel rural, a depender do bioma e da localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso salientar que, embora sejam institutos diferentes, visto que na \u00c1rea de Reserva Legal \u00e9 consentida a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de forma sustent\u00e1vel, e no que concerne \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, o regime jur\u00eddico \u00e9 quase de intocabilidade, salvo as raras exce\u00e7\u00f5es prevista na legisla\u00e7\u00e3o, o Novo C\u00f3digo Florestal inovou ao admitir o c\u00f4mputo das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no percentual de reserva legal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da reserva legal, pelo fato de ser gen\u00e9rica e de ser de proveni\u00eancia direta da lei, compreende-se que possui natureza jur\u00eddica de limita\u00e7\u00e3o ao uso da propriedade, consoante j\u00e1 expresso pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Assim, n\u00e3o pode ser indeniz\u00e1vel e deve ser suportada por todos os propriet\u00e1rios rurais para a conserva\u00e7\u00e3o de parte das florestas e da biodiversidade nacional.<\/p>\n

Precisamente por se tratar de limita\u00e7\u00e3o gratuita, \u00e9 um instituto que suscita diversas discuss\u00f5es e contendas no \u00e2mbito rural, uma vez que os propriet\u00e1rios jamais consentiram passivamente a determina\u00e7\u00e3o de um limite ao uso da propriedade rural sem a previs\u00e3o de receber qualquer contrapartida por conservar e manter uma \u00e1rea de reserva legal que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 de interesse p\u00fablico, ou seja, a todos beneficia.<\/p>\n

Ainda sob essa perspectiva, consoante o STJ em julgado sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente: \u201csendo imposi\u00e7\u00f5es de natureza gen\u00e9rica, as limita\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o rendem ensejo a indeniza\u00e7\u00e3o, salvo comprovado preju\u00edzo\u201d. (REsp 1.233.257 de 16.10.2012).<\/p>\n

No que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, essas s\u00e3o do tipo propter rem, o que significa que pesam rigorosamente, independentemente de quem seja o seu titular. Justamente por esse motivo, quem a detiver dever\u00e1 primar pela sua preserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n

Novamente, insta marcantemente delineada a necessidade premente de, ao se adquirir um im\u00f3vel rural, tomar todas as precau\u00e7\u00f5es para ter certeza sobre a regularidade total da propriedade, inclusive quanto aos crit\u00e9rios ambientais.<\/p>\n

As consequ\u00eancias do desrespeito a esses crit\u00e9rios legais podem ser grav\u00edssimas, como ocorreu em Sinop, em maio deste ano, em que casas constru\u00eddas em um terreno de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental foram demolidas. Ou seja, os preju\u00edzos do uso irregular dessas terras podem ser altos e as perdas n\u00e3o se limitam a multas.<\/p>\n

\u00c9 evidente que \u00e9 preciso conciliar o uso dos recursos naturais para o desenvolvimento social com a sua respectiva preserva\u00e7\u00e3o. E embora muito do progresso humano dependa da explora\u00e7\u00e3o da natureza, deve-se primar pelo saneamento do planeta e pelo uso consciente dos recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n

Vale destacar tamb\u00e9m que a posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo Estado nessa complexa \u201cdan\u00e7a\u201d, n\u00e3o \u00e9 a de propriet\u00e1rio do meio ambiente. Outrossim, ele deve fazer as vezes de um gestor que visa garantir a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o particular, mas concomitantemente, visar pelo desenvolvimento socioecon\u00f4mico e respeitar os limites constitucionais.<\/p>\n

Importante ressaltar que a mat\u00e9ria ambiental, vem sendo amplamente discutida em nosso Estado, por meio da C\u00e2mara Setorial Tem\u00e1tica que trata da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental no Estado, da qual sou membro, solicitada pelo deputado Adriano Silva e presidida pelo advogado Jos\u00e9 Esteves de Lacerda Filho, na qual inclusive \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados no assunto.<\/p>\n

O uso inteligente dos recursos naturais \u00e9 de tal modo relevante que se tornou mat\u00e9ria constitucional. A Carta Magna em seu art. 225 prev\u00ea: \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

No mesmo artigo, \u00a7 1\u00ba, inciso III, tem-se expressa a seguinte incumb\u00eancia do Poder P\u00fablico: definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia estar atento a esses quesitos quando se trata de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. As informa\u00e7\u00f5es atualizadas s\u00e3o importantes aliadas do produtor, uma vez que quando se fala de terra, fala-se de um bem complexo, amplo, que requer condutas e documenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ainda, com o objetivo de evitar transtornos legais e preju\u00edzos advindos do descumprimento das normativas jur\u00eddicas sobre a propriedade rural, \u00e9 preciso estar atento aos espa\u00e7os ambientais especialmente protegidos. Dentre eles, est\u00e3o as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reserva Legal. 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