{"id":444,"date":"2017-11-29T08:20:01","date_gmt":"2017-11-29T10:20:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=444"},"modified":"2017-11-29T08:20:01","modified_gmt":"2017-11-29T10:20:01","slug":"termo-de-ajuste-de-conduta-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2017\/11\/29\/termo-de-ajuste-de-conduta-ambiental\/","title":{"rendered":"Termo de Ajuste de Conduta Ambiental"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n

A sociedade brasileira vem usando um instrumento jur\u00eddico denominado Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Segundo Ana Luiza de Andrade Nery pode ser definido como transa\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, lavrada por instrumento p\u00fablico ou privado, celebrada entre o interessado e o Poder P\u00fablico, por seus \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ou por seus agentes pol\u00edticos, legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por cuja forma se encontra a melhor solu\u00e7\u00e3o para evitar-se ou para p\u00f4r fim \u00e0 demanda judicial, que verse sobre a amea\u00e7a ou les\u00e3o a bem de natureza metaindividual.<\/p>\n

O instrumento jur\u00eddico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, tamb\u00e9m conhecido como TAC, foi primeiramente criado pelo artigo 211 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e, depois, pelo artigo 113 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que acrescentou o inciso 6\u00ba ao artigo 5\u00ba da lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n

Nesta particularidade, destacamos o aspecto ambiental como um dos desempenhos mais concretos, e que direciona a advocacia a um papel extremamente importante, de acompanhar sua elabora\u00e7\u00e3o, desempenho e resultado.<\/p>\n

Este acordo \u00e9 celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os ambientais (IBAMA, ICMBio, secretarias de Meio Ambiente) e o interessado. Nele, o autuado assume a responsabilidade civil ambiental pelo dano causado a fim de conseguir negociar algumas condi\u00e7\u00f5es relativas ao tempo, modo e lugar da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal mecanismo,\u00a0 vem assumindo um papel cada vez mais importante na prote\u00e7\u00e3o dos interesses difusos e coletivos, sobretudo na prote\u00e7\u00e3o ambiental, pois, al\u00e9m da celeridade, uma vez que evita o tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es perante o Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 um instrumento eficaz para solu\u00e7\u00e3o dos problemas ambientais, at\u00e9 mesmo porque, os objetivos primordiais do TAC s\u00e3o afastar os riscos de danos ambientais, bem como, recompor os danos j\u00e1 ocorridos.<\/p>\n

Para que tenha efic\u00e1cia, o TAC depende da presen\u00e7a de seus elementos constitutivos, que s\u00e3o: agente, vontade e causa, e para que tenha validade, devem estar presentes os requisitos de validade, que s\u00e3o: capacidade do agente, manifesta\u00e7\u00e3o livre da vontade (vontade n\u00e3o viciada), licitude e possibilidade do objeto.<\/p>\n

N\u00e3o pode, contudo, o autuado negociar a quantidade da repara\u00e7\u00e3o, haja vista ser o direito ambiental em si um direito fundamental e indispon\u00edvel, de modo que o dano deve ser integralmente reparado.<\/p>\n

Importante colocar que o acordo \u00e9 um direito subjetivo do empreendedor, pois \u00e9 vedado \u00e0 autoridade ambiental negar a possibilidade de recuperar o ambiente, haja vista os princ\u00edpios balizadores do direito ambiental: da preven\u00e7\u00e3o, do poluidor pagador, do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da responsabilidade.<\/p>\n

Podemos ainda mencionar que o artigo 174 do novo C\u00f3digo do Processo Civil reafirma em seu inciso III que a \u201cUni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como (\u2026)- promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta\u201d.<\/p>\n

Vale ressaltar que em raz\u00e3o do TAC se tratar de uma esp\u00e9cie de confiss\u00e3o, a sua ades\u00e3o \u00e9 facultativa, mas uma vez assinado, ele amolda-se como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

H\u00e1 ainda que se mencionar que o TAC n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo a Defensoria P\u00fablica, a Uni\u00e3o, os estados-membros, os munic\u00edpios, o Distrito federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se utilizarem deste instrumento importante de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial e de concilia\u00e7\u00e3o, em um Estado moderno, por\u00e9m t\u00e3o restritivamente judicializado, complicado, menos c\u00e9lere e altamente burocr\u00e1tico.<\/p>\n

A sociedade brasileira vem usando um instrumento jur\u00eddico denominado Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Segundo Ana Luiza de Andrade Nery pode ser definido como transa\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, lavrada por instrumento p\u00fablico ou privado, celebrada entre o interessado e o Poder P\u00fablico, por seus \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ou por seus agentes pol\u00edticos, legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por cuja forma se encontra a melhor solu\u00e7\u00e3o para evitar-se ou para p\u00f4r fim \u00e0 demanda judicial, que verse sobre a amea\u00e7a ou les\u00e3o a bem de natureza metaindividual.<\/p>\n

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Nesta particularidade, destacamos o aspecto ambiental como um dos desempenhos mais concretos, e que direciona a advocacia a um papel extremamente importante, de acompanhar sua elabora\u00e7\u00e3o, desempenho e resultado.<\/p>\n

Este acordo \u00e9 celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os ambientais (IBAMA, ICMBio, secretarias de Meio Ambiente) e o interessado. Nele, o autuado assume a responsabilidade civil ambiental pelo dano causado a fim de conseguir negociar algumas condi\u00e7\u00f5es relativas ao tempo, modo e lugar da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Para que tenha efic\u00e1cia, o TAC depende da presen\u00e7a de seus elementos constitutivos, que s\u00e3o: agente, vontade e causa, e para que tenha validade, devem estar presentes os requisitos de validade, que s\u00e3o: capacidade do agente, manifesta\u00e7\u00e3o livre da vontade (vontade n\u00e3o viciada), licitude e possibilidade do objeto.<\/p>\n

N\u00e3o pode, contudo, o autuado negociar a quantidade da repara\u00e7\u00e3o, haja vista ser o direito ambiental em si um direito fundamental e indispon\u00edvel, de modo que o dano deve ser integralmente reparado.<\/p>\n

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Podemos ainda mencionar que o artigo 174 do novo C\u00f3digo do Processo Civil reafirma em seu inciso III que a \u201cUni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como (\u2026)- promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta\u201d.<\/p>\n

Vale ressaltar que em raz\u00e3o do TAC se tratar de uma esp\u00e9cie de confiss\u00e3o, a sua ades\u00e3o \u00e9 facultativa, mas uma vez assinado, ele amolda-se como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

H\u00e1 ainda que se mencionar que o TAC n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo a Defensoria P\u00fablica, a Uni\u00e3o, os estados-membros, os munic\u00edpios, o Distrito federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se utilizarem deste instrumento importante de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial e de concilia\u00e7\u00e3o, em um Estado moderno, por\u00e9m t\u00e3o restritivamente judicializado, complicado, menos c\u00e9lere e altamente burocr\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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