{"id":447,"date":"2017-12-06T08:24:38","date_gmt":"2017-12-06T10:24:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=447"},"modified":"2017-12-06T08:24:38","modified_gmt":"2017-12-06T10:24:38","slug":"acao-civil-publica-como-tutela-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2017\/12\/06\/acao-civil-publica-como-tutela-ambiental\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como tutela ambiental"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_240\" aria-describedby=\"caption-attachment-240\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-240\" src=\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/10\/adv-ana-lacerda-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-240\" class=\"wp-caption-text\">Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o ambiental est\u00e1 aumentando, a medida que vai se percebendo que os recursos que todos pensavam ser ilimitados, est\u00e3o se tornando cada vez mais escassos.\u00a0Diante disso, discute-se entre outros temas, formas de usar, preservar, e como garantir a frui\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel do meio ambiente \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A explora\u00e7\u00e3o florestal no Brasil ocorre desde o seu descobrimento. A princ\u00edpio sem regras e de forma inconsequente. J\u00e1 nos dias atuais, as pessoas t\u00eam no\u00e7\u00e3o que os recursos naturais n\u00e3o s\u00e3o infinitos e podem facilmente desaparecer colocando em risco a esp\u00e9cie humana.<\/p>\n<p>Nesse sentido, foi com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o meio ambiente passou a ser um bem jur\u00eddico tutelado.\u00a0Como bem acentua o doutrinador Jos\u00e9 Afonso da Silva, em seu estudo Direito ambiental constitucional, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da quest\u00e3o ambiental\u201d, trazendo mecanismos para sua prote\u00e7\u00e3o e controle, sendo tratada por alguns como Constitui\u00e7\u00e3o Verde.<\/p>\n<p>O artigo 225 da referida Carta preceitua que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>Da leitura do dispositivo retro, entende-se a necessidade de uso consciente dos recursos naturais. Percebe-se que a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, h\u00e1 de ser consciente, equilibrada, sempre procurando o equil\u00edbrio entre o uso e a preserva\u00e7\u00e3o do recurso, a fim de que o desenvolvimento econ\u00f4mico n\u00e3o implique num desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico pondo em risco a sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente veio disciplinada pela lei n\u00famero 6.938\/81 e foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Cumpre informar que o objetivo da PNMA \u00e9 de regulamentar as v\u00e1rias atividades que envolvam o meio ambiente para que haja preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental.<\/p>\n<p>Isto torna favor\u00e1vel a vida, assegurando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias para seu desenvolvimento social e econ\u00f4mico.\u00a0Ainda, com o advento da lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei n.\u00ba 7.347, de 24\/7\/85), surgiu uma possibilidade de garantia da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, a defesa do Meio Ambiente estava restrita as a\u00e7\u00f5es individuais e a atividade administrativa do Poder P\u00fablico no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n<p>Nessa senda, temos que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica se tornou um importante instrumento a favor da preserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e podemos afirmar que dentre os v\u00e1rios instrumentos previstos em nosso ordenamento para garantir a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e9 o mais t\u00edpico no meio processual criado at\u00e9 hoje, na medida em que atua reprimindo atos lesivos e tamb\u00e9m procurando reparar os danos causados pelo agente causador.<\/p>\n<p>Na ACPAmbiental n\u00e3o se discute, necessariamente, a legalidade do ato. \u00c9 a potencialidade de dano que o ato possa trazer aos bens ambientais \u00e9 que servir\u00e1 de fundamento da senten\u00e7a, a qual \u00e9 preponderantemente condenat\u00f3ria, conforme se vislumbra do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85, e visa a repara\u00e7\u00e3o patrimonial e moral.<\/p>\n<p>Logo, os respons\u00e1veis pelos danos aos bens tutelados podem ser condenados para pagar uma quantia em dinheiro ou ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n<p>H\u00e1 que se ressaltar apenas que as autoridades competentes tenham cautela no ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. \u00c9 necess\u00e1rio respeitar e preservar os direitos dos propriet\u00e1rios, n\u00e3o demandando contra eles a\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1ria e descabidas, ou contendo determina\u00e7\u00f5es excessivas quanto a reparar o dano ao meio ambiente, ou multas exorbitantes, que tem, por vezes, ultrapassado at\u00e9 o valor da propriedade envolvida em poss\u00edvel demanda a ser quest\u00e3o para o judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Tudo a seu tempo, este tipo de a\u00e7\u00e3o requer de todas as partes envolvidas maturidade suficiente para que o bem a ser protegido venha a ser contemplado com o rigor pr\u00f3prio dos diplomas legais mencionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A preocupa\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o ambiental est\u00e1 aumentando, a medida que vai se percebendo que os recursos que todos pensavam ser ilimitados, est\u00e3o se tornando cada vez mais escassos.\u00a0Diante disso, discute-se entre outros temas, formas de usar, preservar, e como garantir a frui\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel do meio ambiente \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es. 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