{"id":458,"date":"2018-07-11T11:39:39","date_gmt":"2018-07-11T14:39:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=458"},"modified":"2018-07-11T11:39:39","modified_gmt":"2018-07-11T14:39:39","slug":"e-compensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/","title":{"rendered":"E compensa?"},"content":{"rendered":"
\"\"
Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n

S\u00e3o numerosas as quest\u00f5es que um propriet\u00e1rio de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundi\u00e1ria de seu im\u00f3vel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequ\u00eancia, \u00e9 imprescind\u00edvel trazer \u00e0 pauta a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Carta Magna em seu artigo 225, prev\u00ea que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d. Mas, cabe discutir de que maneira isso realmente ocorre na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Na maioria das vezes em que se fala de compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 evocada a Lei 9.985\/2000, regulamentada pelo Decreto 4.340\/2002; mais precisamente seu artigo 36. Entretanto, h\u00e1 muito tempo que o legislador vem se preocupando com maneiras de reparar os danos causados ao meio ambiente pela explora\u00e7\u00e3o da terra.<\/p>\n

Na verdade, a preocupa\u00e7\u00e3o com a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente surgiu por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 10\/1987, que, por sua vez, expressava que as perdas ambientais ocasionadas por obras de grande porte deveriam ser, de algum modo, compensadas, com a implanta\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Depois, em 1996, a mat\u00e9ria voltou a ser disciplinada, ainda por outra Resolu\u00e7\u00e3o Conama, a n\u00ba 2\/1996.<\/p>\n

E, depois, no ano 2000, em virtude da j\u00e1 mencionada Lei n.\u00ba 9.985\/2000, tem-se a atualiza\u00e7\u00e3o que vige na contemporaneidade. A nova legisla\u00e7\u00e3o, em seu artigo 36, rege que: \u201cNos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio \u2013 EIA\/ RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.\u201d<\/p>\n

Nesse caso, estamos diante de impactos ambientais n\u00e3o mitig\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o contorn\u00e1veis. Nenhuma atitude que se torne contra eles conseguir\u00e1 neutralizar o efeito negativo causado ao meio ambiente, como por exemplo: a perda de um ecossistema, destrui\u00e7\u00e3o de um monumento, entre outros.<\/p>\n

O EIA (estudo de impacto ambiental), \u00e9 um estudo que tem por objetivo prever e avaliar os impactos negativos de um projeto sobre o meio ambiente e elencar as poss\u00edveis alternativas para evit\u00e1-los antes da execu\u00e7\u00e3o de determinado projeto.<\/p>\n

Mais recentemente, vale destacar a inclus\u00e3o do \u00a74\u00ba, no artigo 36, da Lei 9.985\/2000 que tr\u00e1s que: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1, em virtude do interesse p\u00fablico, ser cumprida em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos do grupo de Uso Sustent\u00e1vel, especialmente as localizadas na Amaz\u00f4nia Legal\u201d. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.668, de 2018). Ou seja, existem peculiaridades quando se trata de terras com especificidades, como a Amaz\u00f4nia Legal, insta a \u00eanfase, \u00e1rea que engloba parte do estado de Mato Grosso.<\/p>\n

No que diz respeito ao valor m\u00ednimo a ser destinado para esta finalidade, apesar do \u00a71\u00ba, do artigo 36, da Lei 9.985\/2000, trazer esse par\u00e2metro, o Superior Tribunal Federal em julgamento da ADI 3.378\/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do mencionado par\u00e1grafo, asseverando que o montante a ser compensado deve ser apurado caso a caso, a depender do grau de impacto ambiental.<\/p>\n

O destino da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental, nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, existentes ou a serem criadas, obedece, a ordem de prioridade elencada pelo artigo 33, do Decreto 4.340\/2002, qual seja: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e demarca\u00e7\u00e3o das terras; elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de plano de manejo; aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e prote\u00e7\u00e3o da unidade, compreendendo sua \u00e1rea de amortecimento; desenvolvimento de estudos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de nova unidade de conserva\u00e7\u00e3o; e desenvolvimento de pesquisas necess\u00e1rias para o manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de amortecimento.<\/p>\n

J\u00e1 no que concerne a \u00e1reas de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, Monumento Natural, Ref\u00fagio de Vida Silvestre, \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, quando a posse e o dom\u00ednio n\u00e3o sejam do Poder P\u00fablico, os recursos somente poder\u00e3o ser aplicados para custear elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo ou nas atividades de prote\u00e7\u00e3o da unidade; realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas necess\u00e1rias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos permanentes; implanta\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental; e financiamento de estudos de viabilidade econ\u00f4mica para uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais da unidade afetada.<\/p>\n

Ademais dos dispositivos supracitados, s\u00e3o muitas as manifesta\u00e7\u00f5es legais a respeito da compensa\u00e7\u00e3o ambiental. \u00c9 preciso que o propriet\u00e1rio esteja sempre atento para n\u00e3o transgredir a legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido. Faz-se necess\u00e1rio que o empreendedor tenha uma vis\u00e3o gerencial para mitigar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente quando o impacto de um projeto n\u00e3o pode ser evitado.<\/p>\n

Nessa seara, \u00e9 necess\u00e1rio atuar de modo precavido, tanto para garantir a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como da biodiversidade nele presente; quanto para assegurar o exerc\u00edcio das atividades que se pretende empreender na terra. Desse jeito compensa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o numerosas as quest\u00f5es que um propriet\u00e1rio de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundi\u00e1ria de seu im\u00f3vel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequ\u00eancia, \u00e9 imprescind\u00edvel trazer \u00e0 pauta a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental. A pr\u00f3pria Carta Magna em seu artigo 225, prev\u00ea que \u201ctodos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":459,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-458","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nE compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"E compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"S\u00e3o numerosas as quest\u00f5es que um propriet\u00e1rio de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundi\u00e1ria de seu im\u00f3vel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequ\u00eancia, \u00e9 imprescind\u00edvel trazer \u00e0 pauta a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental. A pr\u00f3pria Carta Magna em seu artigo 225, prev\u00ea que \u201ctodos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-07-11T14:39:39+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"E compensa?\",\"datePublished\":\"2018-07-11T14:39:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\"},\"wordCount\":921,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\",\"name\":\"E compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2018-07-11T14:39:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"E compensa?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"E compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"E compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"S\u00e3o numerosas as quest\u00f5es que um propriet\u00e1rio de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundi\u00e1ria de seu im\u00f3vel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequ\u00eancia, \u00e9 imprescind\u00edvel trazer \u00e0 pauta a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental. A pr\u00f3pria Carta Magna em seu artigo 225, prev\u00ea que \u201ctodos […]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2018-07-11T14:39:39+00:00","author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"E compensa?","datePublished":"2018-07-11T14:39:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/"},"wordCount":921,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/","name":"E compensa? - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2018-07-11T14:39:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/11\/e-compensa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"E compensa?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=458"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/458\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}