{"id":461,"date":"2018-07-18T14:59:48","date_gmt":"2018-07-18T17:59:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=461"},"modified":"2018-07-18T14:59:48","modified_gmt":"2018-07-18T17:59:48","slug":"funcao-social-da-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/07\/18\/funcao-social-da-propriedade\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_240\" aria-describedby=\"caption-attachment-240\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-240\" src=\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/10\/adv-ana-lacerda-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-240\" class=\"wp-caption-text\">Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n<p>O artigo 1228 do C\u00f3digo Civil assegura ao propriet\u00e1rio da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reav\u00ea-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Nesse mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal se manifesta sobre a mat\u00e9ria em seu art. 5\u00ba, inciso XXII onde expressa que: \u201c\u00c9 garantido o direito de propriedade\u201d.<\/p>\n<p>De modo simples, com base nos dispositivos apresentados, poder-se-ia pensar que \u201cse o bem \u00e9 meu, uso-o como preferir\u201d. Mas, basta uma incurs\u00e3o breve sobre o direito e sobre as normas que regulamentam as propriedades para entender que n\u00e3o \u00e9 bem assim, como venho retratando nos artigos anteriores.<\/p>\n<p>Assim, ao garantir o direito \u00e0 propriedade, o texto constitucional imp\u00f4s explicitamente que esta deveria atender a sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, XXIII).<\/p>\n<p>Chega a ter uma atmosfera po\u00e9tica a hist\u00f3ria da express\u00e3o \u201cfun\u00e7\u00e3o social da terra\u201d. Seu sentido \u00e9 encontrado no conceito de economia rural, cunhado pelos fisiocratas: \u201ca terra e seus produtos fazem viver o homem\u201d. Mas, esse conceito \u00e9 disseminado na cultura ocidental h\u00e1 longa data! H\u00e1 refer\u00eancias b\u00edblicas sobre o sustento que se tira da terra, e de povos que peregrinavam em busca da terra prometida. At\u00e9 a carta de Pero Vaz de Caminha a respeito do Brasil de 1500, j\u00e1 citada por mim em outro artigo, remonta ao uso da terra para a produtividade: \u201cem se plantando, tudo d\u00e1\u201d.<\/p>\n<p>Esse preceito, para alguns, revela a fun\u00e7\u00e3o social enquanto limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da prerrogativa, pois ainda que o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social seja essencial para que o propriet\u00e1rio usufrua plenamente de todas as faculdades que o direito lhe confere, sua eventual inobserv\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 subtrair do propriet\u00e1rio inadimplente todos os seus direitos referentes ao bem. Segundo a doutrina, confundir a propriedade com sua fun\u00e7\u00e3o social daria margem at\u00e9 para justificar a expropria\u00e7\u00e3o sem o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos casos j\u00e1 previstos na Carta Magna.<\/p>\n<p>Desta forma, entende-se pois, que a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 exig\u00eancia constitucional que, se efetivada, culmina no reconhecimento pleno do direito de propriedade.<\/p>\n<p>Atualmente, a imposi\u00e7\u00e3o constitucional, enuncia que a no\u00e7\u00e3o individualista de propriedade d\u00e1 lugar \u00e0 uma concep\u00e7\u00e3o que n\u00e3o nega o direito individual, mas o ajusta aos interesses sociais. A fun\u00e7\u00e3o social, portanto, impulsiona o individuo a contribuir com bem-estar da coletividade em detrimento de interesses unicamente individuais. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a propriedade privada e sua fun\u00e7\u00e3o social foram listados como princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica (art. 170, II e II, da CF\/88).<\/p>\n<p>No que tange \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dos im\u00f3veis rurais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preceituou, em seu artigo 186, que ser\u00e1 cumprida quando a propriedade rural atender simultaneamente segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I \u2013 aproveitamento racional e adequado; II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; IV \u2013 explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/p>\n<p>Em outras palavras, a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social por im\u00f3veis rurais, depende de obedi\u00eancia \u00e0 ordem econ\u00f4mica, social e ecol\u00f3gica.<\/p>\n<p>\u00c9 bem verdade que em Mato Grosso, j\u00e1 denominado celeiro do Brasil, as terras est\u00e3o, em grande maioria, ocupadas por lavouras e pela pecu\u00e1ria, mas \u00e9 preciso estar atento ao que preceituam as leis para evitar poss\u00edveis transtornos.<\/p>\n<p>De modo mais expl\u00edcito, como expressa o Estatuto da Terra em seu art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, as fun\u00e7\u00f5es que devem ser desempenhadas por interm\u00e9dio do uso da terra, considerando a respectiva fun\u00e7\u00e3o social s\u00e3o: a) favorecer o bem-estar dos propriet\u00e1rios e trabalhadores que nela labutam e de suas fam\u00edlias; b) manter n\u00edveis satisfat\u00f3rios de produtividade; c) assegurar a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais; d) observar as disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre todos os envolvidos.<\/p>\n<p>Vale ponderar que, n\u00e3o se trata de construir solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis. As quest\u00f5es fundi\u00e1rias s\u00e3o complexas e peculiares \u00e0 vida em sociedade desde os seus prim\u00f3rdios, embora tenham sofrido readequa\u00e7\u00f5es e ajustes consoante a humanidade tamb\u00e9m se desenvolve. J\u00e1 foi a terra, incont\u00e1veis vezes, objeto de disputas b\u00e9licas, navega\u00e7\u00f5es globais e conflitos inenarr\u00e1veis.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 4.504\/1964, em seu art. 2\u00ba preceitua: \u201c\u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social, na forma prevista no Estatuto da Terra\u201d. Nessa perspectiva, pode sim o Estado intervir na economia, mas seus atos devem ser razo\u00e1veis e motivados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 1228 do C\u00f3digo Civil assegura ao propriet\u00e1rio da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reav\u00ea-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. 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