{"id":514,"date":"2018-02-05T16:07:28","date_gmt":"2018-02-05T18:07:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=514"},"modified":"2018-02-05T16:07:28","modified_gmt":"2018-02-05T18:07:28","slug":"posse-ou-mera-detencao-de-bem-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/02\/05\/posse-ou-mera-detencao-de-bem-publico\/","title":{"rendered":"Posse ou mera deten\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_237\" aria-describedby=\"caption-attachment-237\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-237\" src=\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/10\/al-camara-iraja-rezende-lacerda-300x189.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"189\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-237\" class=\"wp-caption-text\">Iraj\u00e1 Lacerda, \u00e9 advogado, Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio da OAB\/MT e Presidente da C\u00e2mara Setorial Tem\u00e1tica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da AL\/MT.<\/figcaption><\/figure>\n<p>Os bens p\u00fablicos s\u00e3o objetos necess\u00e1rios ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado. Por conseguinte, necessitam de um tratamento diverso do que \u00e9 disposto aos bens particulares e, portanto, as rela\u00e7\u00f5es inerentes a estes bens s\u00e3o resguardadas pela natureza jur\u00eddica do direito p\u00fablico e n\u00e3o do direito privado, afastando-se assim, a efic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>Um dos principais exemplos \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre as \u00e1reas p\u00fablicas que, em tese, n\u00e3o podem ser propostas, visto que os particulares n\u00e3o possuem titularidade para requererem bem p\u00fablico, seja atrav\u00e9s de usucapi\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de posse. Em raz\u00e3o disso, a jurisprud\u00eancia brasileira vem dispondo a favor da ideia de que a ocupa\u00e7\u00e3o de particulares sobre bens p\u00fablicos, n\u00e3o lhes garante qualquer direito possess\u00f3rio, configurando mera deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste sentido:<\/p>\n<p>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE.BEM P\u00daBLICO. MERA DETEN\u00c7\u00c3O. INVIABILIDADE DA PROTE\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, a ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico configura ato de mera deten\u00e7\u00e3o decorrente da toler\u00e2ncia ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, o que inviabiliza a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria contra o ente estatal. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ &#8211; AgRg no REsp: 1129480 GO 2009\/0051903-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de Julgamento: 21\/06\/2012, T3 &#8211; TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 28\/06\/2012).<\/p>\n<p>Desta forma, n\u00e3o surte efeitos jur\u00eddicos a \u201cinvas\u00e3o\u201d de particular em bem p\u00fablico, e as eventuais benfeitorias realizadas na referida \u00e1rea, desde que verificada a m\u00e1 f\u00e9, ser\u00e3o preju\u00edzos que dever\u00e3o ser aceitos pelo \u201cinvasor\u201d. Do mesmo modo que n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de reaver qualquer direito acerca do bem.<\/p>\n<p>Entretanto, apesar da recorr\u00eancia deste tema na jurisprud\u00eancia e doutrinas brasileiras, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Quarta Turma, apresentou no final de 2016 entendimento diverso deste aqui disposto. Na concep\u00e7\u00e3o do STJ, a posse de m\u00e1 f\u00e9 do indiv\u00edduo particular sobre bem p\u00fablico, permanece como mera deten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o lhe confere os direitos possess\u00f3rios. No entanto, caso haja posse de boa f\u00e9, e n\u00e3o invas\u00e3o, e a discuss\u00e3o possess\u00f3ria seja entre dois particulares, ser\u00e1 poss\u00edvel ao particular exercer os direitos sobre o bem como se efetivo possuidor fosse.<\/p>\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias por parte de invasor de terra p\u00fablica contra outros particulares. Inicialmente, salienta-se que n\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa e leg\u00edtima do titular do dom\u00ednio constitui mera deten\u00e7\u00e3o (REsp 998.409-DF, Terceira Turma, DJe 3\/11\/2009). Contudo, vislumbra-se que, na verdade, isso revela quest\u00e3o relacionada \u00e0 posse. Nessa ordem de ideias, ressalta-se o previsto no art. 1.198 do CC, in verbis: \u201cConsidera-se detentor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas\u201d. Como se v\u00ea, para que se possa admitir a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, a posse deve ser exercida em nome de outrem que ostente o jus possidendi ou o jus possessionis. Ora, aquele que invade terras p\u00fablicas e nela constr\u00f3i sua moradia jamais exercer\u00e1 a posse em nome alheio, de modo que n\u00e3o h\u00e1 entre ele e o ente p\u00fablico uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou de subordina\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mera deten\u00e7\u00e3o. De fato, o animus domni \u00e9 evidente, a despeito de ele ser juridicamente infrut\u00edfero. Inclusive, o fato de as terras serem p\u00fablicas e, dessa maneira, n\u00e3o serem pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, n\u00e3o altera esse quadro. Com frequ\u00eancia, o invasor sequer conhece essa caracter\u00edstica do im\u00f3vel. Portanto, os interditos possess\u00f3rios s\u00e3o adequados \u00e0 discuss\u00e3o da melhor posse entre particulares, ainda que ela esteja relacionada a terras p\u00fablicas. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10\/3\/2016, DJe 15\/3\/2016.<\/p>\n<p>Assim, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar ao fato de que na rela\u00e7\u00e3o \u201cparticular \u2013 poder p\u00fablico\u201d se mantem a ideia de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es reivindicat\u00f3rias de direito possess\u00f3rio e, a ocupa\u00e7\u00e3o se configura mera deten\u00e7\u00e3o do bem. Mas, quando se tratar da disputa entre particulares sobre o bem tutelado, ainda que seja bem p\u00fablico, o detentor ter\u00e1 efeitos de possuidor e poder\u00e1 reav\u00ea-los perante a justi\u00e7a, n\u00e3o havendo impedimentos a serem interpostos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois a perda do direito possess\u00f3rio n\u00e3o configura preju\u00edzo ao Estado, mas sim ao particular de boa f\u00e9 que se v\u00ea acometido pela m\u00e1 f\u00e9 de um terceiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os bens p\u00fablicos s\u00e3o objetos necess\u00e1rios ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado. 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