{"id":529,"date":"2018-09-05T10:12:52","date_gmt":"2018-09-05T13:12:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=529"},"modified":"2018-09-05T10:12:52","modified_gmt":"2018-09-05T13:12:52","slug":"a-reforma-do-codigo-comercial-e-o-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/09\/05\/a-reforma-do-codigo-comercial-e-o-agronegocio\/","title":{"rendered":"A reforma do c\u00f3digo comercial e o agroneg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 advogada especialista em Direito Agr\u00e1rio e Ambiental<\/figcaption><\/figure>\n

S\u00e3o muitos os elementos que requerem a aten\u00e7\u00e3o do produtor mato-grossense a fim de assegurar uma atividade exequ\u00edvel e construtiva. Um deles, que tem merecido destaque, \u00e9 a reforma do C\u00f3digo Comercial, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Que, inclusive, encontra-se aberta \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n

A ementa do Projeto de Lei do Senado 487\/2013 altera o C\u00f3digo Comercial. Esse passa a ser dividido em tr\u00eas partes: I) Parte Geral; b) Da Pessoa do Empres\u00e1rio; c) Dos Bens e da Atividade do Empres\u00e1rio; d) Dos Fatos Jur\u00eddicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obriga\u00e7\u00f5es dos Empres\u00e1rios; c) Do Agroneg\u00f3cio; d) Do Direito Comercial Mar\u00edtimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que cont\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias. Vale a pena ler todo o projeto e verificar como ele impacta a vida de cada um, entretanto, neste artigo, falaremos sobre as quest\u00f5es relacionadas ao agroneg\u00f3cio, item II, c.<\/p>\n

A citada reforma traz consigo a justificativa da necessidade do aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, a simplifica\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o correlata, bem como o aperfei\u00e7oamento do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n

Importante salientar que tal atualiza\u00e7\u00e3o legislativa faz um merit\u00f3rio movimento ao dedicar um cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0s atividades agropecu\u00e1rias. \u00c9 not\u00f3rio que dadas as dimens\u00f5es desse tipo de investimento no Brasil, e mais ainda, em Mato Grosso, ele n\u00e3o poderia ser regido por leis gerais de direito empresarial, tendo em vista que se trata de um nicho bastante \u00fanico e com in\u00fameras peculiaridades.<\/p>\n

\u00c9 relevante sublinhar ainda que o texto legislativo, nos artigos 26 a 31, disp\u00f5e sobre os \u201cprinc\u00edpios\u201d do agroneg\u00f3cio, garantindo o fundamental papel de alicerce relativo ao exerc\u00edcio.<\/p>\n

Entretanto, em se tratando de um momento t\u00e3o delicado no Pa\u00eds, com aparente recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em grande parte decorrente das atividades do agroneg\u00f3cio, preocupa a possibilidade de maior burocratiza\u00e7\u00e3o do processo e alguns pontos espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade mencionada que merecem zelo, vejamos:<\/p>\n

Em que pese a Carta Magna se manifeste quanto \u00e0 Pol\u00edtica Agr\u00edcola e Fundi\u00e1ria e \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria no art. 187, o projeto acaba por desproteger o produtor e o empres\u00e1rio rural, em conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea em seu art. 30: \u201cOs participantes da rede do agroneg\u00f3cio s\u00e3o profissionais e possuem condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e t\u00e9cnica suficiente para negociar e assumir obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades que exercem.\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio observar com lupa ou ser um cientista no assunto para perceber que o texto equipara todos os produtores de modo generalizado. N\u00e3o se distinguem pol\u00edticas para quem planta uma horta no fundo do quintal e dela retira subs\u00eddios para o sustento familiar de quem exporta bilh\u00f5es ao mercado internacional de gr\u00e3os ou algod\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o evoca o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que concerne ao Princ\u00edpio da Igualdade, comentado nas seguintes sensatas palavras: O princ\u00edpio da igualdade pressup\u00f5e que as pessoas colocadas em situa\u00e7\u00f5es diferentes sejam tratadas de forma desigual: \u201cDar tratamento ison\u00f4mico \u00e0s partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\u201d. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o a \u201cpara sufici\u00eancia dos que inserem sua atividade no agroneg\u00f3cio\u201d, expressa no art. 26 do PLS \u00e9 incab\u00edvel, pois resta inequ\u00edvoca a exist\u00eancia de partes hipossuficientes, considerando itens como estrutura, recursos humanos, expertise, conhecimento de mercado e tantos outros elementos imprescind\u00edveis ao bom desempenho da pr\u00e1tica.<\/p>\n

Esse tipo de omiss\u00e3o legislativa torna-se, posteriormente, um proveitoso campo para conflitos devido \u00e0 nebulosidade das quest\u00f5es contidas. Vale lembrar ainda que n\u00e3o apenas os produtores s\u00e3o integrantes da rede do agroneg\u00f3cio. Em longo prazo essa aus\u00eancia de especificidade pode prejudicar o neg\u00f3cio e acarretar din\u00e2micas como o \u00eaxodo rural.<\/p>\n

Outro ponto que \u00e9 digno de alerta \u00e9 o que prev\u00ea o art. 29 do PLS em pauta, o qual alude: \u201cA interven\u00e7\u00e3o jurisdicional na solu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses no contexto do agroneg\u00f3cio \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional, limitada no tempo e no escopo, visando preservar as condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas.\u201d. Em combina\u00e7\u00e3o com o inciso III do art. 26, que menciona que um dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao agroneg\u00f3cio seja a \u201cinterven\u00e7\u00e3o m\u00ednima nas rela\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio [\u2026]\u201d, essa norma infringe outra parte da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m prescrita no art. 5\u00ba: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito [\u2026]\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer par\u00e2metros do que seja uma interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, mas \u00e9 fato que se trata uma medida que pende \u00e0 subjetividade. Situa\u00e7\u00e3o inconceb\u00edvel a um dispositivo legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, com o intuito de um enfoque de prote\u00e7\u00e3o meramente financeiro, o texto continua: no art. 28: \u201cNa solu\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral de conflitos de interesses surgidos no contexto do agroneg\u00f3cio, dever\u00e1 ser observada e protegida a finalidade econ\u00f4mica desta rede de neg\u00f3cios, ainda que em detrimento dos interesses individuais das partes que nela operam.\u201d.<\/p>\n

\u00c9 evidente que tanto pelo interesse financeiro, quanto social a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola interessa a toda sociedade, atrelando essa relev\u00e2ncia ao potencial agr\u00edcola do nosso Pa\u00eds e Estado, configura-se um bem de import\u00e2ncia coletiva. \u00c9 por isso que a Lei Maior n\u00e3o se furta de difundir prote\u00e7\u00e3o ao agroneg\u00f3cio em numerosas cita\u00e7\u00f5es de seu texto.<\/p>\n

Estamos diante de uma quest\u00e3o complexa. Cabe ao Estado fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, considerando a intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o dela com a condi\u00e7\u00e3o primeira para a tranquilidade social: um povo que n\u00e3o come, n\u00e3o pode ser um povo que esteja em paz. E para ademais disso, brasileiros e estrangeiros se sustentem da terra e de toda essa estrutura por ela balizada, de diversos modos.<\/p>\n

Assim, com a finalidade de proteger a atividade agr\u00edcola e o interesse de todos que dela participam e dependem, \u00e9 indispens\u00e1vel acompanhar esse tipo de processo, tanto no \u00e2mbito federal, quanto no estadual. Por esse conhecimento evitam-se incertezas e hostilidades, bem como da atua\u00e7\u00e3o ativa dos envolvidos decorrem a estabilidade social e a ordem p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o muitos os elementos que requerem a aten\u00e7\u00e3o do produtor mato-grossense a fim de assegurar uma atividade exequ\u00edvel e construtiva. Um deles, que tem merecido destaque, \u00e9 a reforma do C\u00f3digo Comercial, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Que, inclusive, encontra-se aberta \u00e0 consulta p\u00fablica. 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