{"id":590,"date":"2018-12-26T13:45:45","date_gmt":"2018-12-26T15:45:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=590"},"modified":"2018-12-26T13:45:45","modified_gmt":"2018-12-26T15:45:45","slug":"multas-aplicadas-pelo-ibama-podem-ser-revisadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2018\/12\/26\/multas-aplicadas-pelo-ibama-podem-ser-revisadas\/","title":{"rendered":"Multas aplicadas pelo Ibama podem ser revisadas"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u00e9 uma autarquia federal, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que faz as vezes de pol\u00edcia ambiental.<\/p>\n

Dentre muitas atribui\u00e7\u00f5es, cabe ao Instituto: atuar em a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas nacionais relacionadas ao meio ambiente; na \u00e1rea de licenciamento ambiental; controlar, fiscalizar e autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais, editar normas e padr\u00f5es de qualidade ambiental; elaborar e executar campanhas e sistemas que auxiliem na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, respeitadas as autonomias definidas pela Lei Complementar n.\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2.011.<\/p>\n

Nesse sentido, uma das incumb\u00eancias dessa autarquia \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multas quando verifica ilegalidades que prejudiquem o ambiente natural.<\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 que se estar atento, uma vez que n\u00e3o raras vezes aqueles que ocupam a posi\u00e7\u00e3o t\u00edpica de defensores da natureza s\u00e3o aqueles que, abusam da autoridade, se aproveitam de acessos privilegiados e acabam por agir de modo a criminalizar quem depende de licenciamento dos recursos.<\/p>\n

\u00c9 com essa preocupa\u00e7\u00e3o que o futuro Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em entrevista concedida \u00e0 revista Globo Rural, defendeu a averigua\u00e7\u00e3o, caso a caso, das autua\u00e7\u00f5es processuais diligenciadas pelo Instituto em comento, a fim de que se verifique a adequabilidade e razoabilidade dessas, garantindo a constitucionalidade dos processos em pauta.<\/p>\n

Um dos pontos que foi ganhou relev\u00e2ncia na fala do futuro Ministro \u00e9 o cumprimento do direito constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. \u00c9 imprescind\u00edvel avaliar como os procedimentos se deram e se cabe uma revis\u00e3o administrativa, a fim de que os manuais de conduta e o arcabou\u00e7o legal correlato \u00e0 mat\u00e9ria sejam respeitados devidamente. Em caso de descumprimento dos requisitos legais, as autua\u00e7\u00f5es podem ser revisadas ou at\u00e9 mesmo anuladas.<\/p>\n

\n

\u201c<\/span>A postura proposta aponta para o intuito de conciliar as exig\u00eancias de um desenvolvimento sustent\u00e1vel aliadas \u00e0 necessidade do crescimento do agroneg\u00f3cio\u201d<\/span><\/h2>\n<\/div>\n

Segundo ele, \u201ctudo o que tiver fundamento n\u00e3o pode ser anulado. O que, eventualmente, foi autuado de maneira equivocada, faremos uma revis\u00e3o administrativa. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o linear. Tem que observar cada caso e verificar se foram dadas as garantias aos envolvidos\u201d, apontando para a singularidade de cada caso concreto.<\/p>\n

A postura proposta aponta para o intuito de conciliar as exig\u00eancias de um desenvolvimento sustent\u00e1vel aliadas \u00e0 necessidade do crescimento do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Salles pondera ainda sobre a imprescindibilidade de uma rela\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica entre os agricultores e ambientalistas. Existe uma evidente tend\u00eancia de trabalhar considerando que ambas as partes dependem de um ambiente sustent\u00e1vel e prof\u00edcuo.<\/p>\n

Em novembro de 2018, o Ibama deu in\u00edcio a uma nova etapa de convers\u00e3o de multas ambientais visando financiamento de projetos de recupera\u00e7\u00e3o da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Taquari, no Mato Grosso do Sul. A sele\u00e7\u00e3o das \u00e1reas escolhidas para serem beneficiadas com essa convers\u00e3o correm por interm\u00e9dio de regras espec\u00edficas, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, veiculado no dia 28 de novembro do ano corrente.<\/p>\n

\u00c9 fato que os valores (a serem ?) arrecadados\u00a0 com as multas s\u00e3o expressivos. Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilh\u00f5es. Entretanto, a efici\u00eancia do sistema n\u00e3o resta comprovada, tendo em vista que, desse montante, apenas R$ 604,9 milh\u00f5es foram pagos, o que corresponde a 2,62% do total. Do mesmo modo, de um total aproximado de oito mil multas aplicadas pelo Ibama, a cada ano, correspondendo a um total de aproximadamente R$ 4 bilh\u00f5es de reais, somente cerca de 4% s\u00e3o pagos. \u00c9 preciso apurar os abusos praticados pelo IBAMA nas aplica\u00e7\u00f5es de \u00a0multas milion\u00e1rias. Geralmente essas autua\u00e7\u00f5es em nada visam a garantia e defesa do meio ambiente, e sim, possuem a \u00fanica finalidade de criminalizar os produtores rurais e atender os interesses das ONGs.<\/p>\n

\u00c9 preciso revisar o modo que o Ibama sistematiza, multa e executa as cobran\u00e7as. \u00c9 preciso reverter realmente as autua\u00e7\u00f5es em prol do meio ambiente, garantindo ainda, durante todo o processo, o direito constitucional inegoci\u00e1vel da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Uma justi\u00e7a n\u00e3o se sustenta sobre uma s\u00e9rie de injusti\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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