{"id":643,"date":"2019-02-28T09:25:46","date_gmt":"2019-02-28T12:25:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=643"},"modified":"2019-02-28T09:25:46","modified_gmt":"2019-02-28T12:25:46","slug":"a-culpa-e-minha-ponho-em-quem-eu-quiser","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/02\/28\/a-culpa-e-minha-ponho-em-quem-eu-quiser\/","title":{"rendered":"A culpa \u00e9 minha, ponho em quem eu quiser"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Foi publicada recentemente a S\u00famula 623 \u2013 STJ que diz: \u201cas obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.\u201d<\/p>\n

Dizer que uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 propter rem, \u00e9 afirmar que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais aderem ao t\u00edtulo de dom\u00ednio ou posse e se correspondem ao atual propriet\u00e1rio ou possuidor, ainda que esse n\u00e3o tenha nenhuma responsabilidade pela degrada\u00e7\u00e3o ambiental em comento.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, funcionaria como no seguinte exemplo: um propriet\u00e1rio\/possuidor hipot\u00e9tico possui uma \u00e1rea de terras, e em determinada \u00e9poca, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, o ent\u00e3o propriet\u00e1rio\/possuidor decide fazer uma benfeitoria em sua fazenda e com isso derruba parte das \u00e1rvores de seu im\u00f3vel.<\/p>\n

No ano seguinte, esse propriet\u00e1rio\/possuidor decide vender a terra. Mais um ano se passa. O novo dono, que comprou a propriedade j\u00e1 desmatada, sem qualquer responsabilidade, anu\u00eancia ou concord\u00e2ncia com o ato passado do propriet\u00e1rio\/possuidor anterior, recebe uma intima\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que por sua vez, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 ACP, requerendo a repara\u00e7\u00e3o civil do dano ambiental causado, lembrando que, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao ajuizar a ACP pleiteia al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em tese degradada, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e dano moral coletivo, ou seja, o propriet\u00e1rio rural que muitas vezes, sequer deu causa para a ocorr\u00eancia da degrada\u00e7\u00e3o, recebe um \u00f4nus imposs\u00edvel de cumprimento.<\/p>\n

Assim sendo, por mais que o novo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel comprove aos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, e ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio de provas documentais, testemunhais e periciais, que quando adquiriu o bem im\u00f3vel, o dano ambiental j\u00e1 estava consumado e que por sua vez, a responsabilidade n\u00e3o lhe \u00e9 cabida, mesmo assim, o mesmo poder\u00e1 arcar com o dever de reparar os danos ambientais.<\/p>\n

Vale ressaltar que, de acordo com a nova s\u00famula, fica a crit\u00e9rio do credor a escolha de quem ir\u00e1 responder por essa cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u201c Fica a crit\u00e9rio do credor a escolha de quem ir\u00e1 responder por essa cobran\u00e7a\u201d
\nA quest\u00e3o ambiental no Brasil, considerando a dimens\u00e3o continental do pa\u00eds, atrai holofotes e tem se tornado sintom\u00e1tica. \u00c9 preciso tomar medidas que n\u00e3o tornem as pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es em novos problemas. A administra\u00e7\u00e3o dessas demandas precisa ser mais regular e legitimada com crit\u00e9rios claros e bem estabelecidos.<\/p>\n

N\u00e3o basta que se editem centenas de s\u00famulas, resolu\u00e7\u00f5es, decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas visando a regulamentar situa\u00e7\u00f5es cotidianas, t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, no tocante ao bem ambiental e culpabilizar quem aparecer primeiro. Trata-se de uma quest\u00e3o muito s\u00e9ria e de fundamental import\u00e2ncia a todos.<\/p>\n

Ademais, vale lembrar que s\u00famulas possuem a finalidade prec\u00edpua de serem norteadoras da compreens\u00e3o jurisprudencial garantindo estabilidade ao ordenamento. No entanto, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio legislar ou criar normas, mas sim, sedimentar entendimentos que direcionem a legisla\u00e7\u00e3o para uma compreens\u00e3o pacificada sobre determinada mat\u00e9ria.<\/p>\n

Por outro lado, vale recordar o previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988 \u201cAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d. Dessa maneira, as repercuss\u00f5es no plano ambiental podem ocorrer em diversas esferas, conjuntamente.<\/p>\n

S\u00e3o san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis aos crimes ambientais de acordo com o Decreto 6.514\/2008: a) a advert\u00eancia; b) multa (simples e di\u00e1ria); c) apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna [\u2026]; d) a destrui\u00e7\u00e3o ou a inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; e) suspens\u00e3o de venda\u2026 f) o embargo da obra ou atividade; g) a demoli\u00e7\u00e3o \u2026 h) suspens\u00e3o total ou parcial de todas as atividades e restritiva de direitos.<\/p>\n

Resta evidenciado no rol taxativo supracitado que multa \u00e9 san\u00e7\u00e3o diversa de obriga\u00e7\u00e3o administrativa de reparar o dano, e ainda, indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral coletivo tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser confundida com obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano.<\/p>\n

No que concerne \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, consoante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o correlata ao tema: aplica-se o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas, estabelecido no art. 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, que preconiza que nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, ou seja, n\u00e3o \u00e9 admitido que terceiros respondam a t\u00edtulo objetivo praticado por outrem. E no caso ambiental em espec\u00edfico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal em face de terceiros para cobrar multa aplicada a determinada pessoa.<\/p>\n

Desse modo \u00e9 cristalino o entendimento que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas n\u00e3o obedece \u00e0 l\u00f3gica da responsabilidade civil objetiva. Em resumo: a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas limitam-se aos transgressores; j\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o ambiental de cunho civil, pode abranger todos os poluidores.<\/p>\n

O meio ambiente e sua prote\u00e7\u00e3o \u00e9 do interesse de todos, como preconiza a pr\u00f3pria Carta Magna. As limita\u00e7\u00f5es e os deveres jur\u00eddicos aos propriet\u00e1rios e possuidores contidos na lei e em todo o ordenamento jur\u00eddico s\u00e3o inerentes \u00e0 pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o de propriedade privada e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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