{"id":646,"date":"2019-03-06T14:44:54","date_gmt":"2019-03-06T17:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=646"},"modified":"2019-03-06T14:44:54","modified_gmt":"2019-03-06T17:44:54","slug":"tratados-internacionais-e-soberania-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/03\/06\/tratados-internacionais-e-soberania-nacional\/","title":{"rendered":"Tratados internacionais e soberania nacional"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Como esp\u00e9cie, o ser humano se espalhou sobre o territ\u00f3rio terrestre e delimitou espa\u00e7os de ocupa\u00e7\u00e3o de maneira cada vez mais sofisticada, estabelecendo os conceitos de propriedade privada, na\u00e7\u00e3o, fronteira e soberania, por exemplo.<\/p>\n

Soberania d\u00e1 conta de uma autoridade que n\u00e3o conhece superior no \u00e2mbito externo, tampouco igual na ordem interna. Na Legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a Soberania popular est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; […]\u201d<\/p>\n

O professor e jurista Celso Ribeiro de Bastos analisa a soberania brasileira da seguinte forma: \u201cTer a soberania como fundamento do Estado brasileiro significa que dentro do nosso territ\u00f3rio n\u00e3o se admitir\u00e1 for\u00e7a outra que n\u00e3o a dos poderes juridicamente constitu\u00eddos, n\u00e3o podendo qualquer agente estranho \u00e0 Na\u00e7\u00e3o intervir nos seus neg\u00f3cios.\u201d<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso estabelecer normas para o funcionamento dos tratados internacionais de maneira que eles sejam cumpridos em \u00e2mbito nacional sem que interfiram ou subjuguem a soberania brasileira\u201d
\nDesse modo, \u00e9 preciso estabelecer normas para o funcionamento dos tratados internacionais de maneira que eles sejam cumpridos em \u00e2mbito nacional sem que interfiram ou subjuguem a soberania brasileira.<\/p>\n

S\u00e3o diversos os Interesses comuns que direcionam os Estados a elaborarem uma regulamenta\u00e7\u00e3o compartilhada que, posteriormente, vai compor as normas do Direito Internacional. Nessa seara, como ilustra\u00e7\u00e3o, pode-se mencionar o Direito Ambiental: toda atividade humana e o desenvolvimento econ\u00f4mico s\u00e3o interdependentes de um meio ambiente sustent\u00e1vel e por se tratar de mat\u00e9ria que afeta a todos, cujos danos prejudicam igualmente \u00e0 coletividade, existe a possiblidade de uma circunscri\u00e7\u00e3o compartilhada de interesses, poderes e limites.<\/p>\n

Insta salientar uma not\u00f3ria diferen\u00e7a entre o direito interno e o internacional. No primeiro, como existe uma legisla\u00e7\u00e3o posta, toda a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao respectivo cumprimento, sob pena de san\u00e7\u00f5es e, se necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser usada a for\u00e7a. J\u00e1 o direito internacional coexiste com o direito interno ao passo que tamb\u00e9m norteia uma conduta, entretanto, n\u00e3o nomeia uma autoridade competente espec\u00edfica para impor o cumprimento de tais normas.<\/p>\n

As principais fontes do direito internacional, s\u00e3o os tratados e as conven\u00e7\u00f5es. Os Estados n\u00e3o s\u00e3o obrigados a se subscreverem, mas subscritos, devem cumprir o que preveem os acordos. O descumprimento dever\u00e1 ser remediado por arbitragem, uma solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a ou outra maneira de lidar com o lit\u00edgio.<\/p>\n

Para que se celebre um tratado de fato, existe um processo dotado de fases. De in\u00edcio, nota-se uma quest\u00e3o a ser resolvida e que influencia grande parte da popula\u00e7\u00e3o do planeta. Nessa fase ser\u00e3o mensurados motivos, poss\u00edveis origens, complexidade, e caminhos para solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A segunda fase d\u00e1 conta da negocia\u00e7\u00e3o entre os Estado envolvidos. Nesse momento ocorrem diversas reuni\u00f5es, convocam-se peritos, t\u00e9cnicos, organiza\u00e7\u00f5es cientificas. \u00c9 nessa hora em que o pa\u00eds deve determinar condi\u00e7\u00f5es, estabelecer limites e primar tamb\u00e9m pelo que imp\u00f5e quanto \u00e0 sua soberania. Ser\u00e3o estabelecidos os par\u00e2metros.<\/p>\n

A fase seguinte aprova uma minuta e depois ainda haver\u00e1 mais uma fase para ratifica\u00e7\u00e3o de compromissos.<\/p>\n

Para que a soberania n\u00e3o seja maculada, cada Pa\u00eds considera ainda suas normativas internas na hora do cumprimento do tratado.<\/p>\n

No Brasil, \u00e9 incumb\u00eancia do Chefe do Poder Executivo fazer as negocia\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros e celebrar tratados, consoante o que rege a Lei Maior, Art. 84, incisos VII e VIII.<\/p>\n

O artigo 49, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que os tratados, acordos ou atos internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional devem ser submetidos ao Legislativo. Depois disso, o Presidente da Rep\u00fablica promulga o tratado por decreto e publica-o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Vale lembrar ainda que, os tratados s\u00e3o incorporados ao direito interno brasileiro no mesmo n\u00edvel de lei ordin\u00e1ria, ou seja, infraconstitucional. E ainda, pode ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF.<\/p>\n

A \u00fanica mat\u00e9ria com valor de emenda constitucional s\u00e3o os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que versam sobre direitos humanos, desde que sejam aprovados com o qu\u00f3rum qualificado previsto no artigo 5\u00ba \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (EC 45\/04).<\/p>\n

Assim, existe um peso normativo relevante nos tratados, mas eles n\u00e3o devem interferir na soberania nacional, cabendo ao Pa\u00eds a compet\u00eancia para reconhecer o que judicialmente melhor couber \u00e0 Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como esp\u00e9cie, o ser humano se espalhou sobre o territ\u00f3rio terrestre e delimitou espa\u00e7os de ocupa\u00e7\u00e3o de maneira cada vez mais sofisticada, estabelecendo os conceitos de propriedade privada, na\u00e7\u00e3o, fronteira e soberania, por exemplo. Soberania d\u00e1 conta de uma autoridade que n\u00e3o conhece superior no \u00e2mbito externo, tampouco igual na ordem interna. 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