{"id":687,"date":"2019-04-18T09:45:02","date_gmt":"2019-04-18T12:45:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=687"},"modified":"2019-04-18T09:45:02","modified_gmt":"2019-04-18T12:45:02","slug":"inversao-de-valores-e-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/04\/18\/inversao-de-valores-e-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Invers\u00e3o de valores e inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

O dano ambiental e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, devido \u00e0 tamanha relev\u00e2ncia, tem sido um tema bastante debatido nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n

Tendo como base e justificativa, o pressuposto do princ\u00edpio do poluidor-pagador, somado ao fato de que o meio ambiente em condi\u00e7\u00f5es de equil\u00edbrio \u00e9 um direito difuso, coletivo e para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, emergem numerosas teses que acarretam inova\u00e7\u00e3o \u00e0 vigente ordem jur\u00eddica, todavia, sem se submeter ao devido processo previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso lembrar que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio legislar como bem entender, atropelando as leis existentes, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica a toda a sociedade, por uma atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, que fere a harmonia entre os Poderes\u201d<\/h3>\n

Segundo precedentes do STJ, por se tratar de direito difuso, a repara\u00e7\u00e3o civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implica\u00e7\u00f5es na responsabilidade do agente degradador, al\u00e9m de estar protegida pelo manto da imprescritibilidade, mesmo n\u00e3o tendo previs\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n

Em 1\u00ba\/06\/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss\u00e3o geral de mat\u00e9ria relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do pedido de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental. O caso em tela \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 654.833, pendente de julgamento no STF, e se refere a um fato ocorrido entre os anos de 1981 e 1985, ou seja, h\u00e1 quase quarenta anos, pela extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira na comunidade ind\u00edgena Ashaninka-Kampa. Vale ressaltar que decis\u00e3o a ser proferida repercutir\u00e1 diretamente em casos similares no futuro.<\/p>\n

Sobre o assunto, recentemente, a Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, tamb\u00e9m defendeu a tese de imprescritibilidade do dever de reparar os danos ambientais causados. Em um trecho de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, constante em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradora profere \u201c[\u2026] independentemente de n\u00e3o estar expresso em texto legal\u201d.<\/p>\n

Desse modo, considerando a hip\u00f3tese de um posicionamento favor\u00e1vel do STF, consequentemente, estaremos diante de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es propostas em busca de indeniza\u00e7\u00e3o visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais causados h\u00e1 d\u00e9cadas. Nesse mesmo escopo, h\u00e1 que se destacar que o tempo decorrido dificulta at\u00e9 mesmo o direito de defesa.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, caso vigore o entendimento da imprescritibilidade, qualquer pessoa que cause um dano ambiental poder\u00e1 responder pela repara\u00e7\u00e3o civil a qualquer tempo, indefinidamente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, insta salientar que a fundamenta\u00e7\u00e3o da Procuradora-Geral da Rep\u00fablica intenciona definir uma quest\u00e3o legal \u201cindependentemente\u201d de n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa em lei. Evidente tentativa de violar nosso ordenamento jur\u00eddico e querer fazer valer o entendimento dos Excelent\u00edssimos julgadores, vez que n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria legal expressa sobre o assunto.<\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio legislar como bem entender, atropelando as leis existentes, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica a toda a sociedade, por uma atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, que fere a harmonia entre os Poderes. Deve-se respeitar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e n\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o apenas a vontade e motiva\u00e7\u00e3o particular de alguns.<\/p>\n

\u00c9 sabido que nos termos do art. 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, nos casos de crimes ambientais, os respons\u00e1veis pela sua pr\u00e1tica est\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. Seria nessa \u00faltima categoria que, caso seja julgado procedente, a responsabiliza\u00e7\u00e3o seria imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Resta muito claro que o meio ambiente \u00e9 protegido pela Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que elenca as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As penas possuem uniformiza\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o adequadas e proporcionais, ao passo que as infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o claramente definidas.<\/p>\n

A instaura\u00e7\u00e3o da imprescritibilidade do dever de reparar os danos ambientais causados equivale a atribuir uma \u201cpena\u201d de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, tendo em conta que a expectativa de cobran\u00e7a dessa repara\u00e7\u00e3o acompanharia o agente por toda a sua vida.<\/p>\n

Uma vez trivializada, a imprescritibilidade, al\u00e9m de causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, acarreta supress\u00e3o de direitos. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a delibera\u00e7\u00e3o sobre um conte\u00fado t\u00e3o relevante e impactante sem uma ampla e p\u00fablica discuss\u00e3o sobre o tema, e com a clara tentativa de substituir o Poder Executivo e o Congresso Nacional em suas fun\u00e7\u00f5es de legislar.<\/p>\n

\u201cNos casos em que couber, deve-se buscar um perene di\u00e1logo com o legislativo em busca de outras e nova solu\u00e7\u00f5es\u201d<\/h3>\n

O enfrentamento aos crimes contra o meio ambiente e seus efeitos deve ser efetivado por interm\u00e9dio de outros instrumentos legais, de forma preventiva, repressiva e de controle, que, sobretudo, sejam submetidos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de reduzir a import\u00e2ncia do meio ambiente, bem fundamental \u00e0 exist\u00eancia humana, que deve ser assegurado e protegido para uso de todos e preservado para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, consoante a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se apenas de n\u00e3o permitir a instaura\u00e7\u00e3o de responsabilidade com car\u00e1ter perp\u00e9tuo, sem qualquer crit\u00e9rio legal.<\/p>\n

Por fim, ainda vale questionar, como inexiste uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, caso o entendimento seja pacificado pelo STF, quem ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o? Quem receber\u00e1 os valores arrecadados? Qual destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada? N\u00e3o basta dizer sobre uma descabida imprescritibilidade, h\u00e1 muito mais envolvido nesse enredo.<\/p>\n

Nos casos em que couber, deve-se buscar um perene di\u00e1logo com o legislativo em busca de outras e nova solu\u00e7\u00f5es, sem incorrer no equ\u00edvoco de estremecer cl\u00e1usulas fundamentais \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 razoabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O dano ambiental e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, devido \u00e0 tamanha relev\u00e2ncia, tem sido um tema bastante debatido nos \u00faltimos tempos. 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