{"id":758,"date":"2019-05-16T18:40:51","date_gmt":"2019-05-16T21:40:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=758"},"modified":"2019-05-16T18:40:51","modified_gmt":"2019-05-16T21:40:51","slug":"as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/","title":{"rendered":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019"},"content":{"rendered":"
\"\"
Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto n\u00ba 9.760\/2019, que alterou o Decreto n\u00ba 6.514, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cPara alguns, sob uma \u00f3tica um tanto quanto ofuscada, essas implementa\u00e7\u00f5es teriam o cond\u00e3o de abrandar as autua\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Ibama, e contribuir para a impunidade dos supostos infratores ambientais\u201d<\/h3>\n

Dentre as principais novidades trazidas pelo novo Decreto, \u00e9 poss\u00edvel elencar: a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o \u2013 que poder\u00e1, de acordo com o caso concreto, convalidar de of\u00edcio o auto de infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio san\u00e1vel; declarar nulo o auto de infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio insan\u00e1vel; decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de algumas medidas administrativas, como por exemplo, apreens\u00e3o e embargo de obra ou atividade. Mencionado Decreto trata, ainda, das formalidades dos pedidos de convers\u00e3o de multa na esfera federal por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, e da possibilidade de desconto sobre o valor da multa consolidada para aqueles, cujo pedido de convers\u00e3o de multa tiver sido deferido.<\/p>\n

Para alguns, sob uma \u00f3tica um tanto quanto ofuscada, essas implementa\u00e7\u00f5es teriam o cond\u00e3o de abrandar as autua\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Ibama, e contribuir para a impunidade dos supostos infratores ambientais.<\/p>\n

Esse entendimento, entretanto, apenas confirma a mentalidade e legisla\u00e7\u00e3o retr\u00f3grada utilizada h\u00e1 anos pelos \u00d3rg\u00e3os fiscalizadores competentes, que no \u00edmpeto de adotar medidas en\u00e9rgicas na responsabiliza\u00e7\u00e3o por crimes ou qualquer outra agress\u00e3o \u00e0 natureza, criaram, na pr\u00e1tica, uma verdadeira ind\u00fastria de multas ambientais, que na grande maioria das vezes, s\u00e3o aplicadas de maneira indiscriminada e sem qualquer observ\u00e2ncia aos requisitos legais ou princ\u00edpios administrativos. Ao que tudo parece, atendendo ao anseio \u00fanico de punir e perseguir veementemente o produtor rural, que muito comumente \u00e9 marginalizado e tratado como criminoso e destruidor da natureza.<\/p>\n

Oportuno destacar que a criminaliza\u00e7\u00e3o nunca deu resultado no mundo. J\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o, sim. Essa \u00e9 ben\u00e9fica para todos, inclusive para o meio ambiente.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, resta n\u00edtido ao longo dos anos que essas condutas anteriormente utilizadas pelo \u00d3rg\u00e3o Fiscalizador caminhavam exatamente na contram\u00e3o dos interesses e objetivos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, pois, na medida em que os autos de infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o lavrados sem qualquer observ\u00e2ncia legal e com fr\u00e1gil conjunto probat\u00f3rio das condutas il\u00edcitas imputadas aos infratores, essas autua\u00e7\u00f5es acabam por impulsionar uma avalanche de defesas e recursos administrativos, e o ajuizamento de incont\u00e1veis a\u00e7\u00f5es e recursos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 evidente que essa movimenta\u00e7\u00e3o demasiada da m\u00e1quina p\u00fablica, al\u00e9m de representar gastos astron\u00f4micos ao er\u00e1rio e jurisdicionados, tamb\u00e9m causa desastrosas consequ\u00eancias, a um dos mais importantes setores econ\u00f4micos dos P\u00e1is, o do Agroneg\u00f3cio. \u00c9 muito comum o produtor sofrer \u201cquestion\u00e1vel\u201d autua\u00e7\u00e3o ambiental de valor milion\u00e1rio e, consequentemente, ter seu nome negativado, e se ver impossibilitado de obter recursos financeiros nas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ficando sem condi\u00e7\u00e3o de exercer o seu of\u00edcio, que depende impreterivelmente da aplica\u00e7\u00e3o de altos investimentos financeiros.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante que os produtores rurais acompanhem de perto o desenrolar desse novo procedimento, pois existem \u201crumores\u201d que milhares de multas ambientais foram realizadas em total desrespeito aos crit\u00e9rios legais vigentes\u201d<\/h3>\n

Ao contr\u00e1rio do que pode parecer, a dinamiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo, a possibilidade de op\u00e7\u00e3o imediata pela concilia\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de mais uma inst\u00e2ncia recursal dentro do Ibama, s\u00e3o \u201catos\u201d que est\u00e3o em sintonia com o posicionamento adotado pelo Ordenamento Jur\u00eddico Contempor\u00e2neo. Percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de proximidade entre o autuado e os \u00d3rg\u00e3os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em busca de uma solu\u00e7\u00e3o mais justa, din\u00e2mica, eficaz, moderna e desburocratizada, al\u00e9m de contribuir para a melhoria da recupera\u00e7\u00e3o ambiental e maior arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o Estado.<\/p>\n

Sabe-se que a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de autua\u00e7\u00f5es ambientais gera uma grande expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o financeira ao Governo. No entanto, na pr\u00e1tica, nota-se que em decorr\u00eancia da falta de elementos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos suficientes para embasar tais atos e processos, apenas uma baixa porcentagem de valores imputados aos produtores por interm\u00e9dio dessas multas ambientais \u00e9 efetivamente convertido aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Dessa forma, verifica-se que embora as inova\u00e7\u00f5es propostas pelo Decreto n\u00ba 9.760\/2019, aparentemente indiquem a inten\u00e7\u00e3o de desburocratizar os procedimentos administrativos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais federais, o que indubitavelmente nos proporciona expectativas positivas de melhorias, o fato \u00e9 que tais modifica\u00e7\u00f5es ainda dependem de efetiva implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pelo novo Governo.<\/p>\n

\u00c9 importante que os produtores rurais acompanhem de perto o desenrolar desse novo procedimento, pois existem \u201crumores\u201d que milhares de multas ambientais foram realizadas em total desrespeito aos crit\u00e9rios legais vigentes. Quem sabe, em um futuro pr\u00f3ximo, ser\u00e1 poss\u00edvel resolver conflitos ambientais de forma mais justa, c\u00e9lere e menos onerosa a todas as partes envolvidas, e, acima de tudo, reconhecer o papel desempenhado por aqueles que sempre respeitaram e preservaram o lugar onde vivem e produzem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto n\u00ba 9.760\/2019, que alterou o Decreto n\u00ba 6.514, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es. \u201cPara alguns, sob uma \u00f3tica um tanto quanto ofuscada, essas implementa\u00e7\u00f5es teriam o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":759,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nAs inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto n\u00ba 9.760\/2019, que alterou o Decreto n\u00ba 6.514, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es. \u201cPara alguns, sob uma \u00f3tica um tanto quanto ofuscada, essas implementa\u00e7\u00f5es teriam o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-16T21:40:51+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019\",\"datePublished\":\"2019-05-16T21:40:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\"},\"wordCount\":948,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\",\"name\":\"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-05-16T21:40:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto n\u00ba 9.760\/2019, que alterou o Decreto n\u00ba 6.514, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es. \u201cPara alguns, sob uma \u00f3tica um tanto quanto ofuscada, essas implementa\u00e7\u00f5es teriam o […]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2019-05-16T21:40:51+00:00","author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019","datePublished":"2019-05-16T21:40:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/"},"wordCount":948,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/","name":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019 - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-05-16T21:40:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/16\/as-inovacoes-trazidas-pelo-decreto-n-9-760-2019\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00b0 9.760\/2019"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=758"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/758\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}