{"id":802,"date":"2019-05-31T09:46:31","date_gmt":"2019-05-31T12:46:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=802"},"modified":"2019-05-31T09:46:31","modified_gmt":"2019-05-31T12:46:31","slug":"pagamento-por-servicos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/05\/31\/pagamento-por-servicos-ambientais\/","title":{"rendered":"Pagamento por servi\u00e7os ambientais"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, temos evidenciado uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais dispon\u00edveis. Os desafios relacionados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o diversos, e envolvem temas complexos como saneamento, polui\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, aquecimento global, escassez, contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 justamente diante dessa preocupa\u00e7\u00e3o que o homem v\u00eam despertando para a import\u00e2ncia da consci\u00eancia ecol\u00f3gica e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em todos os seus ecossistemas (terrestre, aqu\u00e1tico e atmosf\u00e9rico), com a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visam, principalmente, uma mudan\u00e7a no modo de consumir e produzir, buscando elevar os n\u00edveis de qualidade de vida, al\u00e9m de garantir a sobreviv\u00eancia das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNada mais justo que remunerar aqueles que optam ou s\u00e3o obrigados pelas exig\u00eancias legais a realizar essa preserva\u00e7\u00e3o ambiental em prol da coletividade\u201d<\/h4>\n

Dentre os diversos mecanismos criados para incentivar a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, \u00e9 poss\u00edvel destacar o Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA), que surge como um instrumento de incentivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental por meio de compensa\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos, financeiros ou n\u00e3o, a quem promover servi\u00e7os ambientais, quer pela manuten\u00e7\u00e3o de Reserva Particular de Patrim\u00f4nio Natural \u2013 RPPN, Reserva Legal ou \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/p>\n

Seu principal fundamento \u00e9 incentivar e fomentar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mediante a cria\u00e7\u00e3o de formas inovadoras de arrecada\u00e7\u00e3o, que respeitem as normas constitucionais impostas, e que permitam a remunera\u00e7\u00e3o daquele que proteger determinado recurso natural, por interm\u00e9dio da restri\u00e7\u00e3o do uso da propriedade particular, vez que o indiv\u00edduo n\u00e3o responde pelo coletivo e vice-versa. Esse conceito visa tamb\u00e9m despertar a consci\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelas florestas, como a melhoria da qualidade da \u00e1gua, do ar, do solo, preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, dos recursos gen\u00e9ticos e princ\u00edpios ativos usados para salvar vidas.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, tamb\u00e9m tem-se debatido projetos que preveem a compensa\u00e7\u00e3o pela preserva\u00e7\u00e3o ambiental que o produtor realiza ao manter em sua propriedade os percentuais de manuten\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em p\u00e9. Estudos da Embrapa demonstram que dos 66% de vegeta\u00e7\u00e3o nativa existentes no Brasil, uma fatia de 20% \u00e9 exclusivamente resguardada pelos produtores rurais que, at\u00e9 o presente momento, apenas arcam com \u00f4nus dessa manuten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recebem justa indeniza\u00e7\u00e3o pela restri\u00e7\u00e3o de uso do im\u00f3vel, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Vale lembra que nenhum outro pa\u00eds do mundo tem previsto em sua legisla\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade de resguardar as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal. Portanto, nada mais justo que remunerar aqueles que optam ou s\u00e3o \u201cobrigados\u201d pelas exig\u00eancias legais a realizar essa preserva\u00e7\u00e3o ambiental em prol da coletividade, vez que nos termos da nossa Carta Magna, o indiv\u00edduo (propriet\u00e1rio) n\u00e3o responde pelo coletivo (sociedade) e vice-versa.<\/p>\n

Muito embora sejam inquestion\u00e1veis os benef\u00edcios a serem proporcionados com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PSA, acredita-se que alguns pontos ainda devem ser mais bem analisados. Ser\u00e1 necess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que transformem a preserva\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas em algo financeiramente mais atrativo que o desmatamento evitado, sem, \u00e9 claro, frear o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds, que depende essencialmente dos recursos naturais extra\u00eddos do meio ambiente, vez que um dos setores mais importantes da economia \u00e9 o da gera\u00e7\u00e3o de alimentos para humanidade.<\/p>\n

Outrossim, apesar de atualmente se compreender melhor os conflitos existentes entre o direito de propriedade, suas fun\u00e7\u00f5es sociais e ambientais, n\u00e3o parece razo\u00e1vel e justo, o fato de o propriet\u00e1rio rural ter restri\u00e7\u00e3o de uso imposta sobre sua propriedade para manuten\u00e7\u00e3o de reserva legal obrigat\u00f3ria e \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, e nada receber por essa restri\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de reserva legal e preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo nos percentuais exigidos por lei, j\u00e1 deve ser reconhecida como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ambiental e obrigatoriamente precisa de remunera\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio rural.<\/p>\n

Nesses casos, como se trata de restri\u00e7\u00e3o de uso de propriedade particular sob a \u00f3tica de que o meio ambiente \u00e9 um bem de uso comum do povo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em justi\u00e7a, se apenas alguns tiverem seus direitos restritos em detrimento da coletividade, pois estaremos \u201cferindo\u201d o princ\u00edpio da igualdade e o Pacto Federativo. Haver\u00e1 justi\u00e7a sim, se toda a coletividade come\u00e7ar a pagar por essa exig\u00eancia de preserva\u00e7\u00e3o ambiental que querem impor aos propriet\u00e1rios rurais e que, ambientalmente falando, \u201csupostamente\u201d a todos beneficia. Fazer cortesia com o chap\u00e9u alheio \u00e9 muito f\u00e1cil.<\/p>\n

Outro ponto nevr\u00e1lgico para implanta\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Pagamento por Servi\u00e7o Ambiental \u2013 PSA e que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0 forma de arrecada\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de recursos para a remunera\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o ambiental. H\u00e1 a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos eficientes de arrecada\u00e7\u00e3o pelo Estado para que o pa\u00eds possa sair da depend\u00eancia de decis\u00e3o internacional. Faz-se necess\u00e1rio o Brasil exercer sua soberania ambiental e exigir presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a de todas as organiza\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor (ONGs) que recebem dinheiro p\u00fablico ou externo no Pa\u00eds.<\/p>\n

\u201ccada vez mais o Brasil tem se preocupado com temas ligados direta ou indiretamente ao agroneg\u00f3cio, embora alguns ajustes ainda devam ocorrer nas etapas seguintes dos debates sobre o tema\u201d<\/h4>\n

Enquanto se discute a edi\u00e7\u00e3o de leis, projetos, medidas e fundos com o objetivo de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para o pagamento por servi\u00e7os ambientais, al\u00e9m da possibilidade de inclus\u00e3o de outras modalidades poss\u00edveis de pagamento, como a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono, ICMS ecol\u00f3gico, imposto de renda ecol\u00f3gico, isen\u00e7\u00e3o de impostos e outros, o principal desafio da atualidade \u00e9 a efetiva aprova\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem a humanidade, que tanto clama pela preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a reconhecer e pagar \u00e0queles que efetivamente prestam servi\u00e7os ambientais \u00e0 humanidade, que s\u00e3o os propriet\u00e1rios rurais.<\/p>\n

Nos dias atuais, esses propriet\u00e1rios est\u00e3o sendo criminalizados pela ideologia ambientalista e indigenista impregnada no Estado e na sociedade, que desconhece a ci\u00eancia ambiental e que presta servi\u00e7os contra o desenvolvimento do Brasil. Essa ideologia, nada possui em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do meio ambiente e dos \u00edndios. Na realidade, esses supostos \u201cdefensores\u201d utilizam essas figuras como inocentes \u00fateis, e arrecadam alguns milh\u00f5es em suas contas correntes, enquanto os \u00edndios e os propriet\u00e1rios rurais em nada s\u00e3o beneficiados.<\/p>\n

Como em todo instrumento normativo recente, \u00e9 normal o surgimento de muitos questionamentos, d\u00favidas e incertezas sobre a viabilidade pr\u00e1tica do que se pretende, mas n\u00e3o podemos deixar de lembrar que o instituto do Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais \u00e9 mais uma inova\u00e7\u00e3o ligada ao meio ambiente, elemento que demonstra que cada vez mais o Brasil tem se preocupado com temas ligados direta ou indiretamente ao agroneg\u00f3cio, embora alguns ajustes ainda devam ocorrer nas etapas seguintes dos debates sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, temos evidenciado uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais dispon\u00edveis. 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