{"id":853,"date":"2019-06-12T15:11:49","date_gmt":"2019-06-12T18:11:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=853"},"modified":"2019-06-12T15:11:49","modified_gmt":"2019-06-12T18:11:49","slug":"distanciamento-da-finalidade-de-criacao-do-cadastro-ambiental-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/06\/12\/distanciamento-da-finalidade-de-criacao-do-cadastro-ambiental-rural\/","title":{"rendered":"Distanciamento da finalidade de cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 \u2013 C\u00f3digo Florestal, que criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deu a esse instrumento, como principal atribui\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar no processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de propriedades e posses rurais. \u00c9 por meio do CAR que \u00e9 feito o levantamento de informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas do im\u00f3vel, com delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1rea rural consolidada, \u00e1reas de interesse social e de utilidade p\u00fablica, com o objetivo de diagnosticar na \u00edntegra a situa\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade rural.<\/p>\n

Teoricamente, in\u00fameros s\u00e3o os benef\u00edcios decorrentes da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR. Al\u00e9m de cumprir com a obrigatoriedade da declara\u00e7\u00e3o e registro das informa\u00e7\u00f5es ambientais do im\u00f3vel rural, a inscri\u00e7\u00e3o no CAR serve para acessar os programas de apoio governamental; acessar cr\u00e9dito e seguro agr\u00edcola com condi\u00e7\u00f5es melhores que as praticadas no mercado; requisitar autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no im\u00f3vel rural; requisitar o c\u00f4mputo das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no c\u00e1lculo da Reserva Legal do im\u00f3vel; requisitar autoriza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Reserva Legal mediante manejo sustent\u00e1vel, dentre outros.<\/p>\n

Importante ressaltar tamb\u00e9m que a inscri\u00e7\u00e3o no CAR acompanhada de compromisso de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (quando necess\u00e1rio), \u00e9 pr\u00e9-requisito para acesso aos benef\u00edcios previstos nos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA. Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o propriet\u00e1rio\/possuidor n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.<\/p>\n

Entretanto, apesar do CAR ser o principal instrumento do Novo C\u00f3digo Florestal, na pr\u00e1tica, os propriet\u00e1rios\/possuidores rurais t\u00eam enfrentado s\u00e9rios problemas com a morosidade de sua aprecia\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais respons\u00e1veis por sua an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que embora o CAR tenha sido criado com a finalidade de auxiliar na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais, infelizmente na atualidade, ele vem sendo utilizado tamb\u00e9m como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/autua\u00e7\u00e3o por parte dos \u00d3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/p>\n

Lamentavelmente, \u00e9 grande o n\u00famero de produtores rurais autuados, imediatamente ap\u00f3s realizarem sua inscri\u00e7\u00e3o no CAR.<\/p>\n

De acordo com o Decreto Federal n\u00ba 7830, de 17 de outubro de 2012, caso seja identificado algum passivo ambiental na an\u00e1lise do CAR, esse dever\u00e1 ser discutido ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do Cadastro, no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA, e n\u00e3o ser convertido em autua\u00e7\u00e3o, como temos visto nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n

No entanto, na pr\u00e1tica, essa determina\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o tem sido respeitada. Na verdade, o \u00d3rg\u00e3o ambiental tem se \u201caproveitado\u201d das informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s propriedades lan\u00e7adas no sistema pelos propriet\u00e1rios\/possuidores no ato da inscri\u00e7\u00e3o no CAR, e as tem utilizado para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o mesmo antes da valida\u00e7\u00e3o do Cadastro e ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA. Ou seja, os dados do CAR que deveriam ser utilizados como base de monitoramento e regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, est\u00e3o se transformando em uma ind\u00fastria de multas ambientais.<\/p>\n

\u201cLamentavelmente, \u00e9 grande o n\u00famero de produtores rurais autuados, imediatamente ap\u00f3s realizarem sua inscri\u00e7\u00e3o no CAR\u201d<\/h4>\n

Assim, podemos dizer que os produtores encontram-se \u201centre a cruz e a espada\u201d. Ao mesmo tempo em que precisam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural para ter acesso aos benef\u00edcios trazidos por esse instrumento, sabem do risco de serem autuados caso realizem essa inscri\u00e7\u00e3o. Infelizmente, de forma desvirtuada, o CAR est\u00e1 servindo como instrumento de puni\u00e7\u00e3o \u00e0queles que est\u00e3o tentando cumprir a lei e se regularizar ambientalmente.<\/p>\n

Cumpre esclarecer que o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA compreende um conjunto de a\u00e7\u00f5es ou iniciativas a serem desenvolvidas pelos propriet\u00e1rios\/posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. \u00c9 por meio desse programa que dever\u00e1 ser sanado qualquer passivo ambiental apresentado na an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7ados no sistema do CAR.<\/p>\n

N\u00e3o existe previs\u00e3o legal que autorize qualquer \u00f3rg\u00e3o ambiental a lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o e embargos decorrentes de poss\u00edveis passivos ambientais identificados nas an\u00e1lises dos processos de CAR. H\u00e1 de se entender que a utiliza\u00e7\u00e3o desses dados para lavrar autua\u00e7\u00f5es ambientais, al\u00e9m de ser ato ilegal e impedir o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, n\u00e3o consegue atingir a finalidade maior do CAR, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Finalmente, verifica-se que existe um grande desafio a ser enfrentado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. H\u00e1 de se resgatar a confian\u00e7a e credibilidade dos propriet\u00e1rios rurais, para que os mesmos se sintam seguros em realizar a inscri\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis no CAR, tendo a certeza que esse instrumento realmente ser\u00e1 utilizado para fins de atingir a finalidade de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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