{"id":884,"date":"2019-06-21T16:34:00","date_gmt":"2019-06-21T19:34:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=884"},"modified":"2019-06-21T16:34:00","modified_gmt":"2019-06-21T19:34:00","slug":"o-dever-de-indenizar-a-manutencao-das-areas-de-reserva-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/06\/21\/o-dever-de-indenizar-a-manutencao-das-areas-de-reserva-legal\/","title":{"rendered":"O dever de indenizar a manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Reserva Legal"},"content":{"rendered":"

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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

O conceito de Reserva Legal (RL) em propriedades rurais no Brasil surgiu oficialmente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira no ano de 1934, com o advento do primeiro C\u00f3digo Florestal do pa\u00eds (Decreto n\u00ba 23.793\/1934), que tinha por finalidade maior, garantir a produ\u00e7\u00e3o de madeira, lenha e carv\u00e3o, motivo pelo qual passou a obrigar os donos de terras do pa\u00eds a manter 25% da \u00e1rea de seus im\u00f3veis com cobertura de mata original, a chamada quarta parte.<\/p>\n

Posteriormente, diante da necessidade de se reformular o C\u00f3digo de 1934, devido ao avan\u00e7o da mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, das monoculturas e da pecu\u00e1ria extensiva, adveio o C\u00f3digo Florestal de 1965 (Lei Federal n\u00ba 4.771\/1965), que embora tenha aperfei\u00e7oado alguns dos instrumentos da antiga lei, manteve seus pressupostos e objetivos: evitar ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1reas fr\u00e1geis, obrigar a conserva\u00e7\u00e3o de uma parcela da flora nativa para garantir um m\u00ednimo de equil\u00edbrio ecossist\u00eamico e estimular a planta\u00e7\u00e3o e o uso racional das florestas.<\/p>\n

Orientando a ocupa\u00e7\u00e3o de terras no Brasil por mais de 45 anos, o conceito de Reserva Legal foi ratificado h\u00e1 pouco mais de sete anos com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.651\/2012, o Novo C\u00f3digo Florestal. Nos termos do artigo 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.651\/2012 (Novo C\u00f3digo Florestal), Reserva Legal \u00e9 \u201ctoda \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u201d.<\/p>\n

Desse excerto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que na atualidade os propriet\u00e1rios\/possuidores rurais v\u00eam sendo obrigados a manter em suas propriedades particulares os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei, as suas custas, criando uma discuss\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o ambiental indeniz\u00e1vel e a viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade.<\/p>\n

Nesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Reserva Legal, \u00e9 uma dessas necessidades que ao ser olhada de longe pode desagradar o produtor. Mas basta um olhar mais atento para perceber que ela \u00e9 necess\u00e1ria para garantir o disposto no art. n\u00ba 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, desde que n\u00e3o traga \u00f4nus somente aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis rurais, e que sejam respeitados os princ\u00edpios constitucionais, como o direito de propriedade e o direito adquirido.<\/p>\n

Recentemente foi circulada uma nota da Embrapa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Reserva Legal nas propriedades rurais do pa\u00eds, afirmando em s\u00edntese que: a Reserva Legal \u2013 RL desempenha papel fundamental na provis\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, na manuten\u00e7\u00e3o de inimigos naturais de pragas agr\u00edcolas e balan\u00e7o h\u00eddrico para boa parte das culturas agr\u00edcolas brasileiras; que complementa a conserva\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es e esp\u00e9cies n\u00e3o representadas nas raras e mal distribu\u00eddas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, especialmente nos biomas extra-amaz\u00f4nicos; que exerce fun\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da conectividade ecol\u00f3gica e facilita\u00e7\u00e3o do fluxo g\u00eanico de popula\u00e7\u00f5es e esp\u00e9cies silvestres nas paisagens rurais; que cumpre sua fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da propriedade rural, na Micro bacia e na regi\u00e3o onde se insere, e que, portanto, n\u00e3o deve ser substitu\u00edda por Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, muitas vezes distante, com outra identidade ecol\u00f3gica e com permiss\u00e3o de uso intensivo, como as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental; que a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Brasil \u00e9 valorizada nas rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio das commodities agr\u00edcolas, de modo que retrocessos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e3o prejudicar as exporta\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio, que possuem iniciativas para seu desmonte e sua manuten\u00e7\u00e3o como definido pela Lei n\u00ba 12.651\/2012, e por fim, que a manuten\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas n\u00e3o representa \u00f4nus aos propriet\u00e1rios rurais.<\/p>\n

Importa esclarecer que o direito de propriedade \u00e9 o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o das comunidades humanas pronunciado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que nos termos do art. 5\u00ba, XXV e art. 184 da mencionada Carta, limita a interven\u00e7\u00e3o do Estado de forma gratuita na propriedade privada, bem como pelo previsto no art. n\u00ba 1.228, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5, do C\u00f3digo Civil, determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

No entanto, na atualidade, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o esse direito vem sendo alterado em seu car\u00e1ter absoluto, tendo em vista que os direitos de usar, gozar e dispor da forma que melhor lhe aprouver est\u00e3o sendo limitados pelo argumento de que a propriedade rural deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e ambiental, para se ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ser bem de uso comum do povo, \u00a0fato que em resumo, limita o uso da propriedade e acaba por impedir que os propriet\u00e1rios\/possuidores produzam alimentos para si e para a sociedade como um todo.<\/p>\n

Por\u00e9m, vale lembrar que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, transforma em \u201ccl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o direito de propriedade, que s\u00e3o princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica do pa\u00eds. \u00a0\u00c9 evidente que o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade tem como requisito torn\u00e1-la produtiva e manter a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Da\u00ed, conclui-se que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 uma afeta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, abstrata e constitucional, que faz parte do direito de propriedade com o intuito de satisfazer os direitos da sociedade.<\/p>\n

No entanto, a fun\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser usada como justificativa para interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no direito da propriedade particular sem pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Reserva Legal deve ser indenizada pelos servi\u00e7os ambientais prestados e pela restri\u00e7\u00e3o de uso, por destinar determinada \u00e1rea para conservar o meio ambiente para a sociedade em geral.<\/p>\n

Analisando o art. 1\u00ba do C\u00f3digo Florestal, que reconhece as florestas existentes no territ\u00f3rio nacional como sendo bens de interesse comum a todos os habitantes do pa\u00eds, precisamos compreender que a sociedade n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao indiv\u00edduo, pois n\u00e3o existe regramento legal que determina o sacrif\u00edcio individual em benef\u00edcio de toda coletividade e o inverso tamb\u00e9m \u00e9 real.<\/p>\n

\u201cPor fim, \u00e9 necess\u00e1rio promover com urg\u00eancia a valora\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades p\u00fablicas e privadas que s\u00e3o patrim\u00f4nios nacionais\u201d
\nAna Lacerda<\/p>\n

O Estado, caso entenda necess\u00e1rio intervir no direito de propriedade, limitando o uso, fica obrigado a indenizar os preju\u00edzos sofridos pelos propriet\u00e1rios atingidos, respeitando o princ\u00edpio da igualdade, porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza extinguir as comunidades humanas que exploram e\/ou dependem da propriedade para sua subsist\u00eancia, bem como, que exploram a propriedade para a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o restante da sociedade, garantindo o conceito econ\u00f4mico da mesma.<\/p>\n

Outro ponto que chama bastante aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos percentuais de Reserva Legal determinados pelo C\u00f3digo Florestal \u00e9 a quebra de isonomia entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o: para os im\u00f3veis rurais inseridos na Amaz\u00f4nia Legal exige-se o m\u00ednimo de 80% quando situados em \u00e1reas de floresta; 35% quando localizados em \u00e1rea de cerrado e 20% em \u00e1rea de campos gerais. Nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds, exige-se a t\u00edtulo de Reserva Legal a manuten\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 20% da \u00e1rea do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

De outro lado, os onze pa\u00edses com mais de dois milh\u00f5es de quil\u00f4metros quadrados de \u00e1reas protegidas existentes no mundo como: China, EUA, R\u00fassia, dedicam apenas 9% dos seus territ\u00f3rios em m\u00e9dia, com Terras Protegidas e nesses pa\u00edses n\u00e3o existem \u00e1reas de Reserva Legal, Zona de Amortecimento e \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio promover com urg\u00eancia a valora\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades p\u00fablicas e privadas que s\u00e3o patrim\u00f4nios nacionais, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores, os potenciais que possuem para produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, \u00e1gua, plantas medicinais, turismo, recrea\u00e7\u00e3o, recursos gen\u00e9ticos e recursos ornamentais, e efetivamente indenizar os propriet\u00e1rios de terras pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais, considerando que os ecossistemas naturais representam um papel fundamental na manuten\u00e7\u00e3o do sistema suporte de vida na Terra, no fornecimento de bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o (direta e\/ou indireta) das necessidades humanas.<\/p>\n

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