{"id":895,"date":"2019-06-27T16:34:28","date_gmt":"2019-06-27T19:34:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=895"},"modified":"2019-06-27T16:34:28","modified_gmt":"2019-06-27T19:34:28","slug":"fim-do-prazo-para-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/06\/27\/fim-do-prazo-para-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural\/","title":{"rendered":"Fim do prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Nos \u00faltimos tempos, as tentativas de altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds v\u00eam sendo acompanhadas por entendimentos um tanto equivocados, que v\u00eam ganhando for\u00e7a dentro da classe pol\u00edtica, impulsionados por ambientalistas e divulgados por \u201cfake news\u201d totalmente desamparadas de qualquer conhecimento t\u00e9cnico ou estudos mais aprofundados da legisla\u00e7\u00e3o, nesse caso, do pr\u00f3prio C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

Nesse liame, como todo e qualquer ato praticado pelo atual Governo tem sido marcado por cr\u00edticas, pol\u00eamicas e irresigna\u00e7\u00f5es, na maioria das vezes desacompanhadas de uma argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, t\u00e9cnica e imparcial, n\u00e3o poderia ser diferente com a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 884\/2019, que altera o \u00a7 3\u00ba, do art. 29, do Novo C\u00f3digo Florestal, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA inscri\u00e7\u00e3o no CAR ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais\u201d. Ou seja, desaparece qualquer men\u00e7\u00e3o de prazo de ades\u00e3o ao CAR e fica definido somente que o cadastro \u00e9 obrigat\u00f3rio para todas as propriedades e posses rurais.<\/p>\n

Inicialmente, conv\u00e9m destacar que no dia 03 do corrente m\u00eas caducou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 867\/2018, proposta pelo Ex-Presidente Michel Temer, que a princ\u00edpio apenas prorrogava o prazo para ades\u00e3o dos propriet\u00e1rios e possuidores rurais ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n

Ocorre que durante a tramita\u00e7\u00e3o da mencionada Medida perante a C\u00e2mara dos Deputados, ela ganhou o acr\u00e9scimo de 35 emendas, que debatiam v\u00e1rios outros temas que n\u00e3o faziam parte da proposta inicial, mas que tamb\u00e9m propunham outras altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Florestal, dividindo opini\u00f5es e gerando debates acalorados durante as sess\u00f5es.<\/p>\n

No entanto, considerando que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 867\/2018 entrou em vigor na data de 26\/12\/2018, e que n\u00e3o foi votada no Senado Federal em tempo h\u00e1bil, ela acabou por perder sua validade. Fato que motivou o Presidente Jair Bolsonaro a editar a nova Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 884\/2019, devido a compromisso assumido com a bancada ruralista.<\/p>\n

Embora a medida anterior tenha perdido sua validade, e que o CAR n\u00e3o pode ser confundido com o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA, cabe lembrar que as emendas j\u00e1 debatidas perante a C\u00e2mara dos Deputados, provavelmente ser\u00e3o reapresentadas pela bancada ruralista em novos Projetos de Lei e durante a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 884\/2019, editada no \u00faltimo dia 14. Portanto, possivelmente iremos verificar discuss\u00f5es semelhantes \u00e0s ocorridas anteriormente.<\/p>\n

Dentre outros v\u00e1rios temas importantes debatidos pela C\u00e2mara dos Deputados, destaca-se o prazo de ades\u00e3o do Produtor Rural ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Embora alguns cr\u00edticos entendam que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao PRA beneficiaria apenas alguns grandes produtores e fomentaria a destrui\u00e7\u00e3o da natureza, verifica-se que tal entendimento n\u00e3o condiz com a realidade, cabendo lembrar que antes de aderir ao programa, o produtor precisa realizar sua inscri\u00e7\u00e3o no CAR, identificar seus passivos ambientais, para que somente ap\u00f3s o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta eventualmente firmado fizesse jus aos benef\u00edcios legais.<\/p>\n

No que se refere especificamente \u00e0 atual Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 884\/2019, que alterou o dispositivo do \u00a7 3\u00ba, do art. 29 do C\u00f3digo Florestal, para retirar o prazo m\u00e1ximo previsto para a inscri\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio\/possuidor rural no CAR, verifica-se que ela mal saiu do forno e tamb\u00e9m j\u00e1 enfrenta duras cr\u00edticas, dentro e fora do governo, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a exclus\u00e3o de prazo para inscri\u00e7\u00e3o no CAR legitima a continuidade do desmatamento no pa\u00eds.<\/p>\n

Entretanto, verifica-se que as recorrentes argumenta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s implementa\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o fazem tanto sentido, primeiramente porque n\u00e3o h\u00e1 como essas altera\u00e7\u00f5es permitirem ou fomentarem o desmatamento, considerando que a Lei n\u00ba 12.651\/2012 regulamenta os desmates ocorridos at\u00e9 o ano de 2008. Tamb\u00e9m porque nenhum dos pontos debatidos pela C\u00e2mara na MP n\u00ba 867\/2018 e agora na MP n\u00ba 884\/2019 alteram a Lei em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de consolida\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, que \u00e9 o ano de 2008. Bem como, a inscri\u00e7\u00e3o no CAR continua sendo obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais.<\/p>\n

\u201cEmbora o atual governo venha sendo duramente criticado em todos os setores, \u00e9 ineg\u00e1vel que ele tem revelado grande aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia do setor agropecu\u00e1rio\u201d<\/h4>\n

Nesse sentido, a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria \u2013 FPA, manifestou apoio a MP n\u00ba 884\/2019, ressaltando que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia tornar o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR em um sistema aberto a atualiza\u00e7\u00f5es e novas inscri\u00e7\u00f5es, que possibilite a constante inclus\u00e3o de dados das propriedades e posses rurais, configurando-se, assim, em uma ferramenta efetiva e permanente.<\/p>\n

N\u00e3o podemos esquecer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 o principal instrumento do novo C\u00f3digo Florestal, pois al\u00e9m de auxiliar e incentivar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades, tamb\u00e9m cumpre a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanente de reunir informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas dos im\u00f3veis, permitindo o monitoramento do desmatamento. Portanto, n\u00e3o faria qualquer sentido restringir a ades\u00e3o de um maior n\u00famero de propriedades ao cadastramento.<\/p>\n

Vale lembrar que a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o altera a ess\u00eancia do C\u00f3digo Florestal, e apesar de possuir for\u00e7a de Lei e produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, ainda precisa de aprecia\u00e7\u00e3o pelas casas do Congresso antes de se converter em Lei Ordin\u00e1ria, motivo pelo qual todos n\u00f3s devemos observar com cautela os pr\u00f3ximos acontecimentos, sem nos deixar sofrer qualquer influ\u00eancia de posicionamentos ou manifesta\u00e7\u00f5es de cunho ideol\u00f3gico ou pol\u00edtico, at\u00e9 mesmo porque a proposta de altera\u00e7\u00e3o sequer iniciou sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, cabe ressaltar que muito embora o atual governo venha sendo duramente criticado em todos os setores, \u00e9 ineg\u00e1vel que ele tem revelado grande aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia do setor agropecu\u00e1rio e para a economia do pa\u00eds, diante da urgente necessidade de modifica\u00e7\u00f5es e implementa\u00e7\u00f5es que permitam que os produtores consigam de maneira simult\u00e2nea, produzir e preservar o meio ambiente, uma vez que n\u00e3o podemos mais permitir que essas duas vertentes sejam tratadas como excludentes e deixem de caminhar em conjunto rumo ao progresso do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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