{"id":942,"date":"2019-07-10T10:45:08","date_gmt":"2019-07-10T13:45:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=942"},"modified":"2019-07-10T10:45:08","modified_gmt":"2019-07-10T13:45:08","slug":"licenciamento-ambiental-e-as-alteracoes-do-pl-3-729","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/07\/10\/licenciamento-ambiental-e-as-alteracoes-do-pl-3-729\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental e as altera\u00e7\u00f5es do Pl 3.729"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Licenciamento ambiental \u00e9 o procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental autoriza a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de\u00a0empreendimentos\u00a0e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o t\u00edpica e indeleg\u00e1vel do Poder Executivo, que constitui importante instrumento de gest\u00e3o do ambiente, na medida em que, por meio dele, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca exercer o necess\u00e1rio controle sobre as atividades humanas que interferem nas condi\u00e7\u00f5es ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n

\u00c0 vista disso, verifica-se que esse instrumento est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 maioria dos empreendimentos implantados no pa\u00eds, e \u00e9 justamente neste ponto que se constata a problem\u00e1tica instaurada, j\u00e1 que em decorr\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es esparsas vigentes somadas \u00e0 morosidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes em atender as demandas, este se tornou um grande obst\u00e1culo ao desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

Inicialmente, cabe observar que o Licenciamento Ambiental n\u00e3o \u00e9 regulamentado por nenhuma lei espec\u00edfica, e dessa forma, os \u00f3rg\u00e3os ambientais passaram a definir normas por meio de portarias e decretos, o que sem sombra de d\u00favidas oferece enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados, que impreterivelmente dependem da an\u00e1lise desse procedimento para poder explorar determinada atividade.<\/p>\n

Outro problema tamb\u00e9m bastante recorrente em rela\u00e7\u00e3o a esse instrumento \u00e9 a morosidade no tr\u00e2mite dos procedimentos dos licenciamentos nos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, que aguardam anos para serem analisados, o que geralmente \u00e9 ocasionado, tanto pelo longo prazo previsto para a an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o, quanto pela falta de infraestrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que contribui para o abarrotamento do Poder Judici\u00e1rio, com requerimentos visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de medida judicial, para obrigar a Administra\u00e7\u00e3o a analisar os pedidos de licen\u00e7a dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

Outro ponto que tamb\u00e9m causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente para aqueles que pretendem desenvolver atividades ou empreendimentos em nosso pa\u00eds, \u00e9 a falta de crit\u00e9rios para determinar a compet\u00eancia para licenciar, o que torna comum os conflitos de compet\u00eancia entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Por essas e outras quest\u00f5es, muito se discute no Brasil sobre a efetividade do licenciamento ambiental como um instrumento preventivo do gerenciamento ambiental e, consequentemente, como instrumento capaz de evitar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental ou, ao menos, contribuir para sua mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o desse quadro, muitos foram os projetos de lei propostos na tentativa de regularizar esse instrumento, que em sua maioria, pretendiam unificar o regulamento do Licenciamento, al\u00e9m de tamb\u00e9m apresentar medidas que visavam conceder maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m outras inova\u00e7\u00f5es que proporcionassem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Dentre os in\u00fameros Projetos de Lei j\u00e1 propostos, o de n\u00ba 3.729\/2004, que tramita h\u00e1 15 anos na C\u00e2mara, j\u00e1 passou por diferentes comiss\u00f5es, foi arquivado, desarquivado e discutido em plen\u00e1rio em 16 oportunidades, o que impossibilita nesse momento afirmar com exatid\u00e3o qual ser\u00e1 a propositura final do Projeto que ser\u00e1 levado para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, considerando que ele se encontra em fase de discuss\u00e3o, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de diversas audi\u00eancias p\u00fablicas em v\u00e1rios Estados.<\/p>\n

Entretanto, pela an\u00e1lise do relat\u00f3rio substitutivo, apresentado recentemente pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), verifica-se que, dentre outros v\u00e1rios pontos de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel destacar: a unifica\u00e7\u00e3o das normas, com a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei que harmonize a realidade da sociedade contempor\u00e2nea, dando celeridade ao tr\u00e2mite dos procedimentos de licenciamentos, equalizando o desenvolvimento econ\u00f4mico aliado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es; a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos de licen\u00e7as ambientais, que al\u00e9m de fundir algumas etapas do procedimento anterior, tamb\u00e9m estabelece prazos proporcionais de validade; a possibilidade de que o empreendedor solicite ao \u00f3rg\u00e3o licenciador a revis\u00e3o das condicionantes ambientais impostas na licen\u00e7a, que poder\u00e1 de forma motivada, readequar os par\u00e2metros de execu\u00e7\u00e3o; a cria\u00e7\u00e3o de uma lista meramente exemplificativa de atividades isentas de licenciamento ambiental, como por exemplo, a atividade agropecu\u00e1ria; a possibilidade de aproveitamento da utiliza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico ambiental, em empreendimentos implantados na mesma \u00e1rea de influ\u00eancia de outros j\u00e1 licenciados; a publicidade de qualquer pedido de licenciamento, seja nos momentos de sua aprova\u00e7\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o; a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de pelo menos uma audi\u00eancia p\u00fablica antes da emiss\u00e3o final da Licen\u00e7a Pr\u00e9via; a altera\u00e7\u00e3o dos prazos administrativos m\u00e1ximos, para an\u00e1lise e emiss\u00e3o das licen\u00e7as, al\u00e9m de muitas outras inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entretanto, pela an\u00e1lise detida do referido Projeto de Lei, embora se verifique a import\u00e2ncia das urgentes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que rege o Licenciamento Ambiental, ainda \u00e9 poss\u00edvel verificar imprecis\u00e3o, confus\u00e3o e aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada de alguns procedimentos constantes da minuta do Projeto, fato que poder\u00e1 gerar dificuldade na interpreta\u00e7\u00e3o da mencionada proposta, e consequentemente, servir de margem para futuras discuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Por outro lado, o Projeto de Lei proposto, aparentemente atinge seu objetivo, no que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio inerente \u00e0s quest\u00f5es do licenciamento ambiental, na tentativa de sanar a aus\u00eancia de lei que historicamente transformou o procedimento em um reino de discricionariedade administrativa, embora ainda deixe a desejar em alguns aspectos, dando azo \u00e0 continuidade da exist\u00eancia da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, algo t\u00e3o enraizado no ordenamento jur\u00eddico ambiental.<\/p>\n

Cabe ainda lembrar que referidas omiss\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o causar s\u00e9ria instabilidade jur\u00eddica ao ordenamento, se considerarmos o fato de que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar, as Resolu\u00e7\u00f5es do Conama permanecer\u00e3o vigentes, sendo aplicadas subsidiariamente ou concomitante pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores.<\/p>\n

Assim, apesar de o relator do Projeto, deputado Kim Kataguiri, afirmar que o objetivo da proposta \u00e9 alcan\u00e7ar \u201cum equil\u00edbrio entre o setor produtivo e os ambientalistas, para que o licenciamento ambiental deixe de ser uma mera burocracia, um fator que atrapalha, para ser parte do planejamento estrat\u00e9gico do empreendimento e auxilie no desenvolvimento\u201d, cabe relembrar que se trata de projeto ainda em tramita\u00e7\u00e3o, mas que j\u00e1 nos fornece elementos que permitem questionar se ele realmente teria condi\u00e7\u00f5es de resolver o problema do Licenciamento Ambiental do pa\u00eds, acabando de vez com a morosidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sem deixar de conciliar o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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