{"id":961,"date":"2019-07-17T16:18:44","date_gmt":"2019-07-17T19:18:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=961"},"modified":"2019-07-17T16:18:44","modified_gmt":"2019-07-17T19:18:44","slug":"a-flexibilizacao-e-isencao-de-licenciamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2019\/07\/17\/a-flexibilizacao-e-isencao-de-licenciamentos\/","title":{"rendered":"A flexibiliza\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de licenciamentos"},"content":{"rendered":"
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Ana Lacerda \u00e9 Advogada atuante nas \u00e1reas de Direito Agr\u00e1rio e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e da comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MT<\/figcaption><\/figure>\n

Dentre as v\u00e1rias inova\u00e7\u00f5es propostas pelo Projeto de Lei n\u00ba 3.729\/2004 que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, conforme mencionado no artigo anterior, \u00e9 poss\u00edvel destacar medidas que objetivam oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade na obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais, algumas delas, \u201cflexibilizando\u201d e \u201cdesburocratizando\u201d determinadas exig\u00eancias para tal procedimento, al\u00e9m de sugerir, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do licenciamento \u201cautodeclarat\u00f3rio\u201d e a dispensa do licenciamento para um rol exemplificativo de atividades.<\/p>\n

Como j\u00e1 era previsto, \u00e9 evidente que a cria\u00e7\u00e3o do licenciamento \u201cautodeclarat\u00f3rio\u201d e a dispensa do licenciamento para um rol exemplificativo de atividades, rapidamente se tornaram um dos pontos de maior discuss\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, fato que segue aguardando um parecer final.<\/p>\n

\u00c9 incontest\u00e1vel que o Projeto de Lei n\u00ba 3.729\/2004 veio muito bem intencionado a implementar urgentes e necess\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es em importante instrumento de gest\u00e3o do ambiente, com papel indispens\u00e1vel \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, que tanto sofria com a morosidade e falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica em seus procedimentos.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 imperioso pontuar que a busca pela dinamiza\u00e7\u00e3o e menor burocracia no procedimento de licenciamento ambiental jamais deve ser confundida com a permiss\u00e3o indiscriminada das atividades degradadoras que interferem de maneira negativa sobre as condi\u00e7\u00f5es ambientais, conforme afirmado por alguns ambientalistas, na tentativa de uma vez mais desvirtuar totalmente a real fun\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do referido instrumento. Autodeclarar e dispensar n\u00e3o significa n\u00e3o fiscalizar.<\/p>\n

Assim, entre as novidades constantes do Projeto de Lei, \u00e9 poss\u00edvel listar: a \u201cautodeclara\u00e7\u00e3o\u201d para as atividades de cultivos agr\u00edcolas, perenes, semiperenes, tempor\u00e1rias, e pecu\u00e1ria extensiva, exercidas nas \u00e1reas de uso alternativo do solo, cujo licenciamento ser\u00e1 feito mediante declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural no Sistema CAR, e supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; a dispensa de licenciamento para as atividades de car\u00e1ter militar previstas no preparo e emprego das for\u00e7as armadas; a dispensa de licenciamento para servi\u00e7os e obras de melhoria, moderniza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de capacidade em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o de atividades ou empreendimentos j\u00e1 licenciados com essa previs\u00e3o, inclusive dragagens de manuten\u00e7\u00e3o; a dispensa de licenciamento de atividades que n\u00e3o se incluam na lista de atividades ou empreendimentos qualificados como potencialmente causadores de polui\u00e7\u00e3o ou outra forma de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente; e igualmente, a dispensa de licenciamento para instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e respectivos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o e das instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanit\u00e1rios, sem preju\u00edzo do licenciamento da destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos oriundos dos processos de tratamento de \u00e1gua e de esgoto.<\/p>\n

Nesse aspecto, observa-se que o PL est\u00e1 sendo levado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o sem elencar de forma pontual e objetiva as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, mesmo considerando que o rol de atividades, tanto daquelas dispensadas do licenciamento, quanto das sujeitas a ele, deve ser meramente exemplificativo e n\u00e3o exaustivo.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a excessiva discricionariedade conferida \u00e0s autoridades licenciadoras, inclusive no \u00e2mbito dos Estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o a aspectos relevantes do licenciamento ambiental, notadamente quanto \u00e0 escolha da modalidade\/rito e \u00e0 dispensa de licenciamento, sem o estabelecimento de par\u00e2metros e crit\u00e9rios nacionais unificados, poder\u00e1 gerar uma \u201cguerra\u201d entre Estados, na busca por atrair investimentos por meio de legisla\u00e7\u00e3o ambiental menos rigorosa.<\/p>\n

De outro norte, \u00e9 poss\u00edvel observar da an\u00e1lise dos principais pontos de contato e discuss\u00e3o entre o setor agropecu\u00e1rio e o ambiental que, sem sombra de d\u00favidas, o que se pretende \u00e9 cria\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal que uniformize o procedimento de licenciamento ambiental em todo o pa\u00eds, permitindo que Estados e munic\u00edpios, de acordo com as suas peculiaridades, legislem de maneira supletiva, respeitando o que for estabelecido pela norma geral.<\/p>\n

Cabe destacar, ainda, que a possibilidade de simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de licenciamento ambiental se refere a empreendimentos n\u00e3o impactantes, de pequeno porte e n\u00e3o pertencentes a \u00e1reas com alguma fragilidade ambiental. Logo, o PL que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental deve ser visto como um ponto de harmoniza\u00e7\u00e3o entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Por fim, lembramos que o projeto ainda est\u00e1 em plena negocia\u00e7\u00e3o no parlamento, portanto, ainda pass\u00edvel de receber modifica\u00e7\u00f5es, mas verifica-se que as pr\u00f3ximas etapas do trabalho do governo ser\u00e1 justamente a de eliminar os dissensos internos, na tentativa de encontrar o equil\u00edbrio esperado, de modo que o licenciamento ambiental perca o seu r\u00f3tulo de entrave e passe e ser visto como um importante instrumento, para que dentro da razoabilidade e da proporcionalidade temporal, garanta os padr\u00f5es ambientais adequados e cumpra o seu importante papel na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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