Publicada em 30 de abril de 2019, a Medida Provis\u00f3ria 881\/2019 institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, ostentando como objetivos principais recuperar a economia, garantir investimentos em educa\u00e7\u00e3o e tecnologia, possibilitar a desestatiza\u00e7\u00e3o e solucionar quest\u00f5es concretas de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Dentre outros aspectos, conforme previs\u00e3o contida no corpo do texto, referida medida provis\u00f3ria libera pessoas f\u00edsicas e empresas para desenvolver neg\u00f3cios considerados de baixo risco. Assim, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal dever\u00e3o definir quais atividades econ\u00f4micas poder\u00e3o contar com a dispensa total de atos de libera\u00e7\u00e3o como licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, registros ou alvar\u00e1s.<\/p>\n
Em outras palavras, a MP 881\/2019 refor\u00e7a o Princ\u00edpio Constitucional da Liberdade Econ\u00f4mica e Individual no tocante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es negociais e mercantis do pa\u00eds, trazendo uma s\u00e9rie de avan\u00e7os no sentido de desburocratizar a gest\u00e3o p\u00fablica, e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico por meio de fomento das atividades empresariais.<\/p>\n
Apesar de a referida MP ter trazido muitas e relevantes altera\u00e7\u00f5es legislativas em diversas \u00e1reas do direito, voltarei a aten\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0s sens\u00edveis mudan\u00e7as trazidas no regramento dos contratos agr\u00e1rios (arrendamento e parceria), j\u00e1 que uma inclus\u00e3o posterior ocorrida no texto original causou muita pol\u00eamica no mundo do agroneg\u00f3cio, ao incluir o par\u00e1grafo 10 no artigo 92 do Estatuto da Terra, que prop\u00f5e a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 92. A posse ou uso tempor\u00e1rio da terra ser\u00e3o exercidos em virtude de contrato expresso ou t\u00e1cito, estabelecido entre o propriet\u00e1rio e os que nela exercem atividade agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei.<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n 10. Prevalece a autonomia privada nos contratos agr\u00e1rios, exceto quando uma das partes se enquadre no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme previsto o art. 3\u00ba da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.<\/em><\/p>\n Como \u00e9 sabido, os contratos agr\u00e1rios s\u00e3o regidos por v\u00e1rios princ\u00edpios contratuais gerais, como por exemplo, o da Autonomia Privada, o da Fun\u00e7\u00e3o Social do Contrato e o da Boa-F\u00e9 Objetiva, al\u00e9m de v\u00e1rias regras especializadas, com a finalidade de resguardar os objetivos da Lei Agr\u00e1ria, que s\u00e3o a lealdade, boa-f\u00e9 e a probidade contratual, visando manter o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es contratuais e proteger as partes envolvidas.<\/p>\n \u00c9 justamente nesse ponto que a altera\u00e7\u00e3o proposta pela MP 881\/2019 causa preocupa\u00e7\u00e3o ao setor rural, vez que essa liberdade contratual apesar de conceder mais autonomia aos contratantes, para que estes possam transacionar livremente de acordo com suas vontades, pode gerar mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica a eles, por n\u00e3o trazer de forma espec\u00edfica o alcance e abrang\u00eancia da referida liberdade negocial.<\/p>\n Em que pese a legisla\u00e7\u00e3o dos contratos agr\u00e1rios necessitar de atualiza\u00e7\u00e3o no sentido de modernizar seu conte\u00fado, abrangendo solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas t\u00e3o reivindicadas pelos produtores, como a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em produto, a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00ednimos, bem como a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades como a necess\u00e1ria notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria para o exerc\u00edcio do direito de retomada, verifica-se que tais altera\u00e7\u00f5es nas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Terra dependeriam da cria\u00e7\u00e3o de Lei espec\u00edfica, indicando claramente quais s\u00e3o os direitos e deveres dos contratantes, a fim de evitar incertezas e retrocessos legais, possibilitando tamb\u00e9m, a pr\u00e9via discuss\u00e3o entre a comunidade jur\u00eddica especializada e demais destinat\u00e1rios da norma.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 ineg\u00e1vel que o dispositivo proposto oferece muitas incertezas ao setor, gerando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e consequentemente, poss\u00edveis conflitos entre propriet\u00e1rios rurais e parceiros-outorgados, vez que, embora pretenda inserir o \u00a7 10 no art. 92 do Estatuto da Terra, n\u00e3o afastou as demais disposi\u00e7\u00f5es constantes nos artigos 92 a 96 do referido dispositivo, que disciplinam outros aspectos contratuais que limitam e condicionam os contratos, como a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, os prazos m\u00ednimos, o exerc\u00edcio de prefer\u00eancia, a forma de retomada dos im\u00f3veis agr\u00e1rios, a rela\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias dos arrendat\u00e1rios e parceiros-outorgados, a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica contratual, dentre outras.<\/p>\n Assim, embora a MP 881\/2019 ainda tenha que encerrar sua tramita\u00e7\u00e3o sob pena de perda da validade, com a vota\u00e7\u00e3o pelas duas Casas do Congresso at\u00e9 o dia 10 de setembro, por hora, nos cabe aguardar sua tramita\u00e7\u00e3o total, na torcida de que tais modifica\u00e7\u00f5es acendam debates sobre as necess\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada em 30 de abril de 2019, a Medida Provis\u00f3ria 881\/2019 institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, ostentando como objetivos principais recuperar a economia, garantir investimentos em educa\u00e7\u00e3o e tecnologia, possibilitar a desestatiza\u00e7\u00e3o e solucionar quest\u00f5es concretas de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Dentre outros aspectos, conforme previs\u00e3o contida no corpo do texto, referida medida provis\u00f3ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1023,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-986","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n