Partilha sem quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.894, relatada pelo Ministro André Mendonça e julgada à unanimidade, consolida uma leitura constitucionalmente orientada do processo de arrolamento sumário. A controvérsia envolvia a validade do § 2º dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil de 2015, os quais […]
ZPE de Cáceres: soberania econômica e integração regional
A inauguração da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no dia 24 de outubro de 2025, foi mais que um ato solene, representou a realização de um projeto de Estado aguardado por décadas e o início de uma nova etapa na história econômica de Mato Grosso. Para mim, este momento possui um significado […]
Normas sobre o crédito rural diante das adversidades climáticas
O Conselho Monetário Nacional (CMN), no exercício das competências previstas no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595/1964, e com fundamento na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, instituiu, por meio da Resolução nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, um relevante instrumento de mitigação dos riscos econômicos que […]
Caminhos da governança ambiental e o protagonismo do campo
A política de recuperação da vegetação nativa ingressa em uma nova fase no Brasil. O marco desse avanço é a Resolução Conaveg nº 6, de 17 de setembro de 2025, que introduz um roteiro metodológico oficial para a identificação de áreas prioritárias à recuperação. O texto foi aprovado pela Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação […]
STF suspende emenda das unidades de conservação
A Emenda Constitucional nº 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Executivo de Mato Grosso, introduziu os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 263 da Constituição estadual, impondo critérios objetivos à criação de novas unidades de conservação de domínio público (UCs), quando incluir propriedades privadas. As exigências ali consignadas — notadamente a […]
Conama 510/2025: novas regras para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
A Resolução nº 510, de 15 de setembro de 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelece diretrizes nacionais para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) em imóveis rurais. A norma entrará em vigor em março de 2026 e tem como finalidade, segundo o próprio CONAMA, uniformizar procedimentos, ampliar […]
Terras raras: MT na corrida global por minerais estratégicos
No contexto das transformações tecnológicas e energéticas que marcam o século XXI, os chamados elementos de terras raras assumem protagonismo crescente no cenário geopolítico e econômico internacional. Compostos por um grupo de 17 elementos químicos da tabela periódica, tais minerais são empregados na fabricação de componentes de alto desempenho, utilizados em setores estratégicos como a […]
Cotas de Reserva Ambiental (CRA) no Brasil
A trajetória das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ilustra a lenta maturação de instrumentos de política ambiental no Brasil. Previstas no Código Florestal de 2012 (Lei n.º 12.651/2012, arts. 44 a 50) como instrumento jurídico para a compensação de passivos de Reserva Legal, as CRAs foram, desde então, alvo de debates técnicos e controvérsias jurídicas […]
Novas exigências na prevenção de incêndios rurais
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2025, entrando em vigor no primeiro dia útil da semana seguinte à publicação, dia 08 de setembro de 2025, a Resolução COMIF nº 3, que define normas e critérios técnicos para a prevenção e a preparação contra incêndios florestais em imóveis rurais, no […]
Renúncia à propriedade imobiliária
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade é concebida como direito fundamental (art. 5º, XXII, CF/88), revestido de proteção constitucional, mas também submetido a deveres, especialmente quanto à sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88). Dentro dessa moldura normativa, o Código Civil dispõe, em seu art. 1.275, II, que a propriedade se perde, entre outras hipóteses, […]