Cotas de Reserva Ambiental (CRA) no Brasil

A trajetória das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ilustra a lenta maturação de instrumentos de política ambiental no Brasil. Previstas no Código Florestal de 2012 (Lei n.º 12.651/2012, arts. 44 a 50) como instrumento jurídico para a compensação de passivos de Reserva Legal, as CRAs foram, desde então, alvo de debates técnicos e controvérsias jurídicas […]