Despejo Extrajudicial – Projeto de Lei nº 3.999/2020
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.999/2020, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de desjudicialização, que visa reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, promover soluções mais céleres e eficientes para os conflitos e aumentar a efetividade na tutela dos direitos. […]