Novo marco regulatório e o garimpo no Brasil
A Resolução nº 208, editada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e publicada em 12 de junho de 2025, representa medida normativa de caráter emergencial com a fundamentação de reorganização do regime jurídico da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Sua edição, segundo a ANM, se insere na Agenda Regulatória 2025/2026 e tem por escopo imediato […]
STJ: A presunção do dano moral coletivo ambiental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por supostos desmatamentos não autorizados de vegetação nativa na Amazônia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extensão podem ensejar responsabilização […]
Eficácia dos embargos ambientais sob análise do TRF1
No final de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu, com base no art. 976 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1008130-20.2025.4.01.0000, cuja temática possui potencial para impactar significativamente a rotina dos produtores rurais e a aplicação das normas ambientais no meio […]