Servidão Minerária
Disciplinado nos artigos 59 e seguintes do Decreto Lei nº 227/1967, (Código de Minas) o instituto da servidão administrativa minerária, ou simplesmente servidão minerária, tem grande serventia quando o titular do direito minerário não se ajustou com o proprietário da superfície, havendo nesse caso resistência na concessão de uso da área. Nesse caso, o minerador […]