Novo marco regulatório e o garimpo no Brasil
A Resolução nº 208, editada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e publicada em 12 de junho de 2025, representa medida normativa de caráter emergencial com a fundamentação de reorganização do regime jurídico da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Sua edição, segundo a ANM, se insere na Agenda Regulatória 2025/2026 e tem por escopo imediato […]