Normas sobre o crédito rural diante das adversidades climáticas
O Conselho Monetário Nacional (CMN), no exercício das competências previstas no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595/1964, e com fundamento na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, instituiu, por meio da Resolução nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, um relevante instrumento de mitigação dos riscos econômicos que […]
Aplicativo Meu Imóvel Rural: inovação digital na gestão fundiária e autonomia ao produtor rural
Em julho de 2025, o Governo Federal lançou o aplicativo “Meu Imóvel Rural”, uma ferramenta tecnológica que centraliza em um único ambiente digital informações e documentos relativos a imóveis rurais. A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, faz parte da agenda de transformação digital da administração pública e busca […]
Eficácia dos embargos ambientais sob análise do TRF1
No final de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu, com base no art. 976 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1008130-20.2025.4.01.0000, cuja temática possui potencial para impactar significativamente a rotina dos produtores rurais e a aplicação das normas ambientais no meio […]