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Para muitas famílias do campo, a pequena propriedade rural representa não apenas um patrimônio, mas também uma importante fonte de sustento. Nesses casos, quando surgem dívidas e cobranças judiciais, uma das principais preocupações é a possibilidade de perda do imóvel.

Embora a legislação assegure proteção à pequena propriedade rural, essa garantia não se estende automaticamente aos rendimentos provenientes de sua exploração, distinção que tem sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos recentes.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Embora a Constituição faça referência aos débitos decorrentes da atividade produtiva, o CPC não estabelece essa restrição. Ao interpretar essas disposições, o STJ tem reconhecido que a proteção do imóvel contra a penhora não depende da origem da dívida nem da residência do devedor e de sua família na propriedade, desde que atendidos os requisitos legais.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, devem ser atendidos dois requisitos cumulativos: o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e sua exploração pela família. Para definir a dimensão territorial, a jurisprudência adota o limite de até quatro módulos fiscais, previsto na Lei nº 8.629/1993. Como o tamanho do módulo fiscal varia conforme o município, a área correspondente a quatro módulos fiscais também apresenta diferenças.

O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, contudo, não significa que os rendimentos provenientes de sua exploração estejam igualmente protegidos contra a penhora. Essa distinção foi examinada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.268.054/PR, realizado em 18 de agosto de 2026, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Na ocasião, o Tribunal manteve a penhora de 30% dos valores recebidos pelo arrendamento de uma pequena propriedade rural, embora o imóvel fosse considerado impenhorável.

Para fundamentar esse entendimento, a Terceira Turma considerou o art. 834 do CPC, que admite a penhora de frutos e rendimentos de bens impenhoráveis quando não existirem outros bens capazes de satisfazer o crédito. Entretanto, os valores recebidos podem ter natureza remuneratória e estar sujeitos à proteção do art. 833, IV, do CPC. Essa proteção não é absoluta, pois a jurisprudência do STJ admite sua relativização, em caráter excepcional, inclusive para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que inviabilizados outros meios de satisfação do crédito e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

No julgamento mencionado, o STJ manteve a penhora de 30% dos rendimentos, considerando que o devedor não demonstrou que a medida comprometeria o sustento da família. O Tribunal, contudo, não estabeleceu esse percentual como regra geral para situações semelhantes.

Em sentido complementar, o STJ também tem reconhecido que o arrendamento a terceiros não afasta, por si só, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Em outros dois julgamentos realizados em 2026, nos AREsps nº 3.012.088/PR e nº 2.989.154/SC, o Tribunal manteve a proteção dos imóveis arrendados, considerando as conclusões das instâncias ordinárias sobre a importância dos rendimentos para a subsistência familiar. Diferentemente do julgamento anterior, esses processos trataram da penhora dos próprios imóveis, e não dos valores recebidos pelo arrendamento.

A comprovação das condições que justificam a impenhorabilidade também merece atenção. No Tema Repetitivo nº 1.234, julgado em novembro de 2024, a Corte Especial do STJ estabeleceu que cabe ao devedor demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Já nas controvérsias relacionadas à penhora dos rendimentos, é necessário avaliar a natureza dos valores recebidos e sua importância para a subsistência familiar. Nesse contexto, contratos de arrendamento, comprovantes de despesas e informações sobre outras fontes de renda podem contribuir para demonstrar a necessidade de preservação desses recursos.

Diante desses entendimentos, os proprietários de pequenas propriedades rurais devem considerar que a proteção do imóvel não assegura, necessariamente, a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de sua exploração. A possibilidade de penhora dependerá das circunstâncias de cada processo, especialmente da existência de outros bens capazes de satisfazer a dívida e da necessidade de preservar os recursos indispensáveis à subsistência familiar.

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