Projeto de Lei e alterações sobre o Pantanal
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma proposta legislativa, Projeto de Lei no. 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, que pretende fazer alterações na Lei no. 8.830/2008, a qual “estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai no […]
Mineração em terras indígenas – destruição da natureza ou salvação dela?
Quando se trata de terras indígenas é muito “confortável” tomar um posicionamento fácil e raso, que ecoe num discurso de alienação, distante das reais condições de cada caso. Antes de tomar um posicionamento definitivo sobre assuntos delicados e polêmicos como este, é necessário munir-se de informações confiáveis e ter um olhar sobre a complexidade da […]
Dez anos de Código Florestal
O documento legislativo mais impactante sobre o meio ambiente e na vida do produtor rural, o afamado Código Florestal Brasileiro, Lei Federal no. 12.651 de 25 de maio de 2012, completou 10 anos. De forma inicial é importante fazer um questionamento: o produtor rural brasileiro tem motivos para comemorar essa data? Sem adentrar ao mérito […]
Medidas federais sobre as mudanças climáticas
Não é preciso ser especialista no assunto de aquecimento global para notar os efeitos das mudanças climáticas, especialmente nos últimos tempos. Esse tipo de tema movimenta a sociedade há muitos anos e os resultados das alterações acarretam preocupações sobre a vida como um todo. Para lidar, ainda que parcialmente com a situação, na data de […]
Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, o CNIR
Quem é proprietário de imóvel rural deve estar sempre atento! Com muita frequência surgem novas obrigações, proibições, normatizações em geral. Dentre as numerosas já existentes, os titulares de imóveis rurais passaram a ter que vincular os imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de […]
Checar antes de comprar
Em um país continental como o nosso, muitos brasileiros buscam adquirir uma propriedade rural para viver e trabalhar. Todavia, não são raros os relatos daqueles que sempre sonharam em pôr em prática esse plano e, ao conseguirem, descobrem-se em um pesadelo burocrático, perpassado por inúmeras impossibilidades de exercer efetivamente o seu direito de propriedade, tendo […]
Instrução dos processos fiscalizatórios ambientais
Quando se fala em processo fiscalizatório ambiental logo se atrela à ideia de punição/sanção ao fiscalizado; entretanto, esse não é o único resultado possível. É importante frisar que o objetivo do processo fiscalizatório é averiguar a ocorrência de um ato caracterizado como ilícito administrativo, mas que depende de efetiva confirmação para resultar em alguma sanção […]
Consequências de uma eventual retirada do Marco Temporal
Na semana passada, falamos um pouco sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que discute se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério chamado de “marco temporal” assegurado pela nossa Carta Magna. Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, realizado no último dia 15, não há data fixada para […]
Discussões sobre o marco temporal
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso extraordinário nº 1.017.365, com “repercussão geral” reconhecida, que trata da controvérsia alusiva à definição do estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, nos termos do artigo 231 da Carta da República. O relator do caso, ministro Edson […]
O que o Poder Público faz com suas responsabilidades ambientais?
Embora, detentor do poder-dever de administrar os recursos ambientais, tanto como legislador, fiscal, quanto como gestor, com lastro na soberania, muitas vezes, o Poder Público deixa a desejar no cumprimento dessas obrigações. A ideia de um Estado prospectivo e produtivo passa longe dos exemplos que temos no cotidiano nacional. Há, sob responsabilidade pública, diversas propriedades […]