O Cadastro Ambiental Rural como instrumento de justiça tributária
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem se tornado cada vez mais um instrumento multifacetado, ainda mais, com a sanção da Lei 14.932/2024, que afetará a forma como se gerencia as obrigações tributárias de uma propriedade rural. Publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2024, a nova norma permite que o […]
O marco regulatório da inteligência artificial
A Inteligência Artificial, popularmente conhecida pela sigla “IA”, vem encantando pelos seus benefícios, mas também preocupa pelos perigos do seu mau uso; especialmente, em como isso pode repercutir no direito de cada um. Nesse contexto, no dia 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal deu um passo importante na construção de um Brasil […]
Padronização dos atos nos registros públicos fundiários em MT
O Provimento nº 37/2024, recentemente editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, institui diretrizes que visam à padronização dos procedimentos registrais fundiários no âmbito das serventias extrajudiciais. Em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017, que rege a regularização fundiária urbana e rural, o referido ato normativo promove maior uniformidade, transparência e […]
A COP 30 e os reflexos na política ambiental brasileira
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP) é um encontro global anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil se reúnem para discutir ações para combater as mudanças do clima. Considerado um dos principais eventos sobre o tema desde sua criação, em 1995, a COP se […]
35 de Constituição estadual e uma homenagem aos constituintes
No dia 18 do corrente mês, comemoramos os 35 anos da Constituição Estadual Mato-Grossense. Entre diversos eventos, foi destaque a solenidade que aconteceu, na mesma data, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a qual reuniu figuras ilustres do cenário jurídico e político nacional. A solenidade contou com a presença de alguns constituintes, dentre eles, José […]
Aquisição de terra brasileira por estrangeiro
A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é um tema que envolve muitos aspectos, entre eles, a soberania nacional, a segurança alimentar e a exploração econômica. O Brasil, país de dimensão territorial continental, e grande potência agrícola em relação ao mundo, possui regras especificas que regulamentam essas aquisições, em especial, quando se trata de […]
Regularização ambiental do imóvel rural
Embora já seja um tema amplamente abordado, a regularização ambiental do imóvel rural ainda carrega consigo uma complexidade que vai muito além da mera obediência às normas. Falar de regularização ambiental não é novidade, afinal, o setor produtivo brasileiro convive com critérios ambientais rigorosos há décadas. No entanto, a abordagem tradicional, que geralmente se […]
Compensação de reserva legal: STF decide que vale o conceito de “bioma”!
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, no julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 42), esclarecimentos fundamentais sobre a compensação de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei número 12.651/2012). Em sessão plenária, ocorrida no dia 24/10/2024, e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Suprema […]
Moratória da soja: a revanche de Mato Grosso!
Os ataques aos produtores não param, mas desta vez, Mato Grosso marcou acertadamente sua posição. Antes de adentrar em detalhes, importa explicar de maneira resumida que a moratória da soja, sustenta-se em uma política que impede as empresas signatárias do acordo, de adquirir soja oriunda de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 na […]
Mudanças na “Lei do Pantanal”
Em 19/09/2024, foi promulgada e entrou em vigor, a Lei Estadual número 12.653/2024, que trouxe mudanças relevantes para a gestão ambiental e a preservação do Pantanal, alterando dispositivos da Lei número 8.830/2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. Entre as […]