Alterações legislativas sobre a Bacia do Alto Paraguai
No dia 03 de agosto do corrente ano foi sancionada a Lei Estadual n.º 11.861, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do Estado de Mato Grosso. A normativa altera a Lei Estadual nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e […]
Previsões de descontos sobre infrações ambientais
Conforme mencionamos na semana passada, o Governo de Mato Grosso promulgou o Decreto n.º 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O mencionado Decreto trouxe possibilidades importantes […]
Alterações no processo administrativo sobre infrações ambientais
No dia 18 de julho de 2022, o governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.º 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. De forma inicial é […]
Mudanças em regras de multas aplicadas pelo Ibama
O produtor rural brasileiro não tem mesmo um dia de paz! A insegurança jurídica gerada pelas constantes mudanças legislativas não traz a solidez, a paz que o produtor precisa para fazer aquilo que magistralmente ele faz: trabalhar, produzir, gerar riqueza, renda, empregos e alimento. Quando se tem uma decisão que poderia trazer um pouco mais […]
Insegurança alimentar na Europa
Atravessamos tempos difíceis no Brasil, sim, verdade! Mas, vamos olhar um pouco para fora do nosso quintal e entender o que está acontecendo na Europa hoje, para que sirva de reflexão, e quem sabe, oriente para que não ocorra o mesmo por aqui. Não é segredo para ninguém que o Brasil é grande produtor agropecuarista […]
Prioridades do Agro em pauta no Senado em 2022
Como setor que trabalha em consonância com o que está previsto na lei, dando cumprimento à legalidade, o setor produtivo busca as discussões legislativas e tem argumentado a respeito dos temas que mais têm influência sobre a categoria e que estão tramitando em processos no Senado atualmente. Entre as pautas principais, destacam-se os seguintes projetos […]
Período proibitivo de queimadas em Mato Grosso
Consoante o decreto N.º 1356 de 13 de abril de 2022, foi declarado estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de maio a novembro de 2022, razão pela qual fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no período compreendido entre 01 de julho a 30 […]
Escritura pública de confissão de dívida e o crédito rural
Em que pese o termo “confissão” estar associado, no imaginário popular, a algo que depois de realizado não comporta modificações, ainda mais frente ao caráter religioso em que o termo é sempre usado, tornando-o praticamente sagrado, na seara jurídica, quando se analisa o mundo do agronegócio não é bem assim que acontece. De forma inicial […]
Projeto de lei sobre mudanças de área rural consolidada
Antes de adentrar à discussão sobre o projeto de lei que intitula este texto, é importante elucidar o que seriam as tais áreas rurais consolidadas. Pois bem, área rural consolidada é aquela porção territorial do imóvel rural em que se teve a supressão da vegetação nativa e instalação/edificação de benfeitorias ou implantação de atividades agrossilvipastoris […]
Projeto de Lei e alterações sobre o Pantanal
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma proposta legislativa, Projeto de Lei no. 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, que pretende fazer alterações na Lei no. 8.830/2008, a qual “estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai no […]