Moratória da Soja: avanços e retrocessos
Em 18 de agosto de 2025, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu decisão que deferiu medida cautelar para suspender, de forma imediata, os efeitos da denominada Moratória da Soja, pacto setorial de autorregulação firmado em 2006 por grandes empresas exportadoras e entidades do setor, como Abiove e Anec. A medida foi […]
Aplicativo Meu Imóvel Rural: inovação digital na gestão fundiária e autonomia ao produtor rural
Em julho de 2025, o Governo Federal lançou o aplicativo “Meu Imóvel Rural”, uma ferramenta tecnológica que centraliza em um único ambiente digital informações e documentos relativos a imóveis rurais. A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, faz parte da agenda de transformação digital da administração pública e busca […]
CNJ e a Retificação de Registros Imobiliários
A publicação do Provimento nº 195, pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 3 de junho de 2025, que altera o Provimento CN n.º 149/2023, marca mais um passo relevante na evolução do sistema de registros públicos no Brasil. Assim como outros provimentos editados nos últimos anos, insere-se em um […]
Prorrogação do prazo para ratificação de títulos em faixa de fronteira
A faixa de fronteira do Brasil, uma área estratégica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, é um território de complexidades multifacetadas. Nela, questões jurídicas, sociais, econômicas e de segurança nacional se entrelaçam, criando um cenário de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-fé, ali se estabeleceram. A ocupação desordenada e […]
Despejo Extrajudicial – Projeto de Lei nº 3.999/2020
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.999/2020, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de desjudicialização, que visa reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, promover soluções mais céleres e eficientes para os conflitos e aumentar a efetividade na tutela dos direitos. […]
Novo marco regulatório e o garimpo no Brasil
A Resolução nº 208, editada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e publicada em 12 de junho de 2025, representa medida normativa de caráter emergencial com a fundamentação de reorganização do regime jurídico da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Sua edição, segundo a ANM, se insere na Agenda Regulatória 2025/2026 e tem por escopo imediato […]
STJ: A presunção do dano moral coletivo ambiental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por supostos desmatamentos não autorizados de vegetação nativa na Amazônia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extensão podem ensejar responsabilização […]
Eficácia dos embargos ambientais sob análise do TRF1
No final de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu, com base no art. 976 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1008130-20.2025.4.01.0000, cuja temática possui potencial para impactar significativamente a rotina dos produtores rurais e a aplicação das normas ambientais no meio […]