STF suspende emenda das unidades de conservação
A Emenda Constitucional nº 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Executivo de Mato Grosso, introduziu os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 263 da Constituição estadual, impondo critérios objetivos à criação de novas unidades de conservação de domínio público (UCs), quando incluir propriedades privadas. As exigências ali consignadas — notadamente a […]
Renúncia à propriedade imobiliária
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade é concebida como direito fundamental (art. 5º, XXII, CF/88), revestido de proteção constitucional, mas também submetido a deveres, especialmente quanto à sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88). Dentro dessa moldura normativa, o Código Civil dispõe, em seu art. 1.275, II, que a propriedade se perde, entre outras hipóteses, […]