Partilha sem quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.894, relatada pelo Ministro André Mendonça e julgada à unanimidade, consolida uma leitura constitucionalmente orientada do processo de arrolamento sumário. A controvérsia envolvia a validade do § 2º dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil de 2015, os quais […]