Renúncia à propriedade imobiliária
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade é concebida como direito fundamental (art. 5º, XXII, CF/88), revestido de proteção constitucional, mas também submetido a deveres, especialmente quanto à sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88). Dentro dessa moldura normativa, o Código Civil dispõe, em seu art. 1.275, II, que a propriedade se perde, entre outras hipóteses, […]
CNJ e a Retificação de Registros Imobiliários
A publicação do Provimento nº 195, pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 3 de junho de 2025, que altera o Provimento CN n.º 149/2023, marca mais um passo relevante na evolução do sistema de registros públicos no Brasil. Assim como outros provimentos editados nos últimos anos, insere-se em um […]