Partilha sem quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.894, relatada pelo Ministro André Mendonça e julgada à unanimidade, consolida uma leitura constitucionalmente orientada do processo de arrolamento sumário. A controvérsia envolvia a validade do § 2º dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil de 2015, os quais […]
Conama 510/2025: novas regras para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
A Resolução nº 510, de 15 de setembro de 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelece diretrizes nacionais para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) em imóveis rurais. A norma entrará em vigor em março de 2026 e tem como finalidade, segundo o próprio CONAMA, uniformizar procedimentos, ampliar […]
CNJ e a Retificação de Registros Imobiliários
A publicação do Provimento nº 195, pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 3 de junho de 2025, que altera o Provimento CN n.º 149/2023, marca mais um passo relevante na evolução do sistema de registros públicos no Brasil. Assim como outros provimentos editados nos últimos anos, insere-se em um […]
Prorrogação do prazo para ratificação de títulos em faixa de fronteira
A faixa de fronteira do Brasil, uma área estratégica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, é um território de complexidades multifacetadas. Nela, questões jurídicas, sociais, econômicas e de segurança nacional se entrelaçam, criando um cenário de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-fé, ali se estabeleceram. A ocupação desordenada e […]
Despejo Extrajudicial – Projeto de Lei nº 3.999/2020
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.999/2020, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de desjudicialização, que visa reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, promover soluções mais céleres e eficientes para os conflitos e aumentar a efetividade na tutela dos direitos. […]