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Posted in Blog Estatuto do Pantanal Ana Lacerda posted on Julho 5, 2024Julho 5, 2024 No Comment O Projeto de Lei número 5482, de 2020, intitulado Estatuto do Pantanal, foi proposto com intuito de suprir lacunas legislativas sobre o bioma pantaneiro, constituindo-se, em caso de aprovação, Read More
