Fim do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Nos últimos tempos, as tentativas de alterações da legislação ambiental do país vêm sendo acompanhadas por entendimentos um tanto equivocados, que vêm ganhando força dentro da classe política, impulsionados por ambientalistas e divulgados por “fake news” totalmente desamparadas de qualquer conhecimento técnico ou estudos mais aprofundados da legislação, nesse caso, do próprio Código Florestal. Nesse […]
O dever de indenizar a manutenção das áreas de Reserva Legal
O conceito de Reserva Legal (RL) em propriedades rurais no Brasil surgiu oficialmente na legislação brasileira no ano de 1934, com o advento do primeiro Código Florestal do país (Decreto nº 23.793/1934), que tinha por finalidade maior, garantir a produção de madeira, lenha e carvão, motivo pelo qual passou a obrigar os donos de […]
Distanciamento da finalidade de criação do Cadastro Ambiental Rural
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, que criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deu a esse instrumento, como principal atribuição, a função de auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. É por meio do CAR que é feito o levantamento de informações georreferenciadas do […]
Sesmarias
Assunto de grande importância no Brasil, especialmente em Mato Grosso, a regularização fundiária e a demarcação de áreas de terras conhecidas como Sesmarias foi tema de uma audiência pública realizada na última semana pelo Poder Judiciário em Cuiabá. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), a […]
Pagamento por serviços ambientais
Nas últimas décadas, temos evidenciado uma crescente preocupação com as consequências trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais disponíveis. Os desafios relacionados à preservação ambiental são diversos, e envolvem temas complexos como saneamento, poluição, mudanças climáticas, aquecimento global, escassez, contaminação das águas e desenvolvimento sustentável. É justamente diante dessa preocupação que o homem vêm despertando […]
Cuidar do que é nosso
Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou que o governo federal planeja repassar para a iniciativa privada, ainda em 2019, em um modelo de concessão, pelo menos 20 unidades de conservação, dentre elas, uma bastante conhecida do povo mato-grossense, o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Ironicamente, o Brasil é o único país […]
As inovações trazidas pelo Decreto n° 9.760/2019
No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, que alterou o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. “Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto ofuscada, essas implementações teriam o […]
Meio ambiente, agro e o novo governo
Com pouco mais de 100 dias de governo, Jair Bolsonaro e sua equipe representam mudanças significativas no âmbito do meio ambiente e do agronegócio brasileiro. Entre as diversas medidas tomadas e documentos assinados, o novo governo demonstra constante preocupação com o tema, e deliberou com decisões importantes nesse sentido. No que diz respeito à infraestrutura, […]
Produtor rural devedor
Nos dias atuais, em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária tem se tornado uma opção bastante utilizada nos mais variados tipos de negócios do mundo contratual. “Em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária […]
Alienação fiduciária e garantia
A alienação fiduciária é um instituto de garantia que nos dias atuais vem sendo largamente utilizado nos contratos em geral, principalmente no campo do agronegócio, e que, portanto, merece atenção de todos, independentemente do polo da relação contratual em que figure. No artigo de hoje, vou comentar sobre alguns benefícios dessa modalidade de garantia sob […]