Função social da propriedade
O artigo 1228 do Código Civil assegura ao proprietário da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reavê-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Nesse mesmo sentido, a Constituição Federal se manifesta sobre a matéria em seu art. 5º, inciso […]
E compensa?
São numerosas as questões que um proprietário de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundiária de seu imóvel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequência, é imprescindível trazer à pauta a questão da compensação ambiental. A própria Carta Magna em seu artigo 225, prevê que “todos […]
PRONASOLOS – Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de solos do Brasil
O PRONASOLOS (Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil) é resultado de um projeto desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com dez unidades da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e demais instituições de pesquisa, este projeto também contou com o apoio dos principais centros de pesquisas universitários do […]
Áreas de preservação e a reserva legal
Ainda, com o objetivo de evitar transtornos legais e prejuízos advindos do descumprimento das normativas jurídicas sobre a propriedade rural, é preciso estar atento aos espaços ambientais especialmente protegidos. Dentre eles, estão as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. As Áreas de Preservação Permanente estão conceituadas no art. 3º, II, da Lei 12.561/2012, […]
Lei 12.651/2012 e algumas peculiaridades
Dando continuidade aos comentários a respeito do arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam sobre a regularização de imóveis rurais, é preciso falar sobre a preservação ambiental, expressa na lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Novo Código Florestal”. Essa lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação […]
Para entender as ações dominiais – dono de papel passado
Nunca foi tão necessário para o mato-grossense compreender como ocorrem os processos jurídicos sobre sua propriedade. Nesse sentido, apesar de já ter comentado alguns aspectos relevantes das ações possessórias no artigo anterior, verifico a necessidade de complementar o conteúdo fazendo uma breve incursão sobre as ações reivindicatórias – dominiais. De início, cumpre-me fazer uma breve […]
Se essa rua fosse minha…
Dando sequência às reflexões da semana passada e ainda pensando sobre o valor de uma terra regulamentada, quanto mais Mato Grosso, já popularmente conhecido como celeiro do Brasil, é imprescindível falar sobre as ações possessórias e como elas deverão ocorrer em conformidade com as alterações no Código de Processo Civil (CPC). Antes de qualquer coisa, […]
Contratos Rurais e o contexto histórico
O chamado setor primário da economia (que engloba atividades exploratórias de recursos da natureza, como a agricultura e a pecuária) possui grande peso na estrutura econômico-financeira brasileira. O País é, até os dias atuais, indubitavelmente agropecuarista, apesar de existir um inegável e consistente crescimento nos demais setores – no setor secundário, no qual se convertem […]
Contratos Rurais
O chamado setor primário da economia (que engloba atividades exploratórias de recursos da natureza, como a agricultura e a pecuária) possui grande peso na estrutura econômico-financeira brasileira. O País é, até os dias atuais, indubitavelmente agropecuarista, apesar de existir um inegável e consistente crescimento nos demais setores – no setor secundário, no qual se convertem […]
Em terras de quem?
Em 1º de maio de 1.500, Pero Vaz de Caminha escreve “Carta a el-Rei Dom Manoel sobre o achamento do Brasil”. O documento trata do encantamento dos europeus pelo “Novo Mundo”. Em determinado trecho do texto, narra o português: “a saber, primeiramente de um grande monte, muito alto e redondo; e de outras serras mais […]