A função social da propriedade e o produtor rural como agente de sustentabilidade.
A função social da propriedade, intrinsecamente ligada à ordem jurídica brasileira, é um conceito de relevância ímpar que permeia as relações entre o indivíduo e seu bem, conferindo a esta instituição um caráter dinâmico e socialmente responsável. Em sua essência, é consagrada pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 5º, inciso XXIII, e […]
Inovação no Código Florestal – Mais Coerência.
A mais recente alteração no Código Florestal, também conhecida como Lei Federal número 12.651/2012, trouxe, em seu epicentro, a inserção do parágrafo oitavo no artigo 59, o qual, por sua vez, trata da implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRAs). A citada alteração, incluída pela Lei número 14.595/2023, expressa que “A partir da assinatura do […]
A Arbitragem no Agronegócio Brasileiro.
O agronegócio, como setor estratégico da economia, abrange diversas atividades relacionadas à produção, processamento e comercialização de produtos agrícolas. Sua complexidade demanda, portanto, abordagens jurídicas igualmente especializadas. Nesse contexto, em nível global, o agronegócio desempenha papel fundamental na segurança alimentar e no desenvolvimento econômico. A visão mundial destaca a necessidade de estruturas jurídicas eficientes e […]
A responsabilidade ambiental propter rem: reflexões a partir do julgamento repetitivo do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o recurso repetitivo sob o Tema 1.204, firmou importante entendimento no que concerne à responsabilidade ambiental propter rem, lançando luz sobre os contornos jurídicos que circundam as obrigações ambientais vinculadas à propriedade de áreas degradadas. Sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, o julgado […]
A moratória da soja em Mato Grosso e o prejuízo a todos nós.
Em 24 de julho de 2006, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) formalizaram o compromisso de não negociar soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia. O debate em torno dessa iniciativa ganhou relevância nos âmbitos estadual e nacional, suscitando questionamentos sobre sua conformidade […]
Retomada extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária
Inicialmente é importante lembrar que a alienação fiduciária, regulamentada pela Lei 9.514/97, é uma modalidade de garantia que envolve a transferência de propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento de uma dívida. Nesse contexto, o imóvel, seja ele urbano ou rural, é transferido ao credor fiduciário até que o devedor pague […]
A sucessão no direito minerário
o panorama jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao desenvolvimento econômico sustentável e à preservação do meio ambiente, é preciso tratar do que concerne à sucessão no direito minerário, uma vez que este é direta e intrinsecamente ligado ao potencial de crescimento do nosso país, bem como, é um tema delicado que suscita discussões […]
A importância do Cadastro Ambiental Rural
A discussão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um tema recorrente e fundamental nos debates sobre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do agronegócio no contexto jurídico. Embora este assunto tenha sido amplamente abordado anteriormente, sua pertinência e relevância permanecem incontestáveis diante das constantes mudanças e desafios enfrentados no cenário da agricultura, pecuária, […]
O arrendatário tem preferência na compra de imóvel rural?
Em termos simples, o direito de preferência equipara-se a um privilégio utilizado em uma circunstância em que o titular de um bem imóvel deseja alienar uma propriedade que se encontra locada ou arrendada, e o locatário ou arrendatário, manifesta interesse em adquiri-la. Sob essa perspectiva, o locatário ou arrendatário deterá a prioridade na aquisição do […]
Mato Grosso se destaca com energia renovável
Mato Grosso tem se destacado no setor de energia renovável no Brasil. De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia (MME), o estado tem uma produção de energia elétrica com 95% de fontes renováveis, colocando-o na vanguarda, à frente na corrida energética por fontes limpas, segundo dados veiculados também pela Secretaria de Comunicação […]