Recentemente, a Lei número 14.757, de 19 de dezembro de 2023 foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro. Publicada em 20 de dezembro de 2023, com promulgação dos vetos em 22 de maio de
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Embora pareçam a mesma coisa no senso comum, existe, no âmbito jurídico, uma distinção entre os conceitos de posse e propriedade. De modo mais detalhado, a posse, definida pelo Código Civil nos
É sabido, de forma já bastante notória, que todo procedimento administrativo deve respeitar princípios como legalidade, segurança jurídica e duração razoável do processo. Nesse sentido, na
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No panorama atual do direito ambiental brasileiro, a aplicação e a gestão das medidas de embargo em propriedades rurais ganharam atenção com a publicação da recente Instrução Normativa –
No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria n.º 260/2023, que alterou a forma de cálculo da Taxa de
No dia 27 de março deste ano, o Governo de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, promulgou o Decreto número 780/2024, que “Dispõe sobre o CAR-DIGITAL
No dia 27/03 do corrente ano, o Governo de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, promulgou o Decreto número 780/2024, que “Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e
O direito à propriedade privada é, inegavelmente, um dos pilares fundamentais de qualquer ordem jurídica democrática e civilizada. Consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXII