O Direito Penal e o Meio Ambiente
Nos últimos tempos temos acompanhado notícias de intensas e graves alterações climáticas, como o progressivo aquecimento global e diversos desastres ambientais. O desaparecimento de espécies da fauna e flora, são reflexos incontestáveis de uma crise ambiental que indica uma franca divergência entre a conduta humana e os limites do meio ambiente. Essas atitudes conclamam um […]
A reforma do código comercial e o agronegócio
São muitos os elementos que requerem a atenção do produtor mato-grossense a fim de assegurar uma atividade exequível e construtiva. Um deles, que tem merecido destaque, é a reforma do Código Comercial, em tramitação no Senado Federal. Que, inclusive, encontra-se aberta à consulta pública. A ementa do Projeto de Lei do Senado 487/2013 altera o […]
Brincar de índio
Ocorreu, na semana passada, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o 3º encontro da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária, presidida pelo advogado Irajá Lacerda. Participei desse encontro junto com representantes da OAB/MT, INCRA, CREA, entre outros. Cabe esclarecer que o objetivo dessa Câmara é realizar um levantamento territorial do Estado de Mato […]
Os perigos da biopirataria no Pantanal
São numerosas as razões para que o Pantanal receba nosso olhar atento e disposição a protegê-lo. Predadores incomuns, sorrateiros e perigosos sondam nossa terra com interesses obscuros. Uma dessas silenciosas ameaças que acarretam danos irreparáveis é a biopirataria. Venho alertando há algumas semanas sobre os perigos de invasores nas terras pantaneiras. Esses perigos surgem travestidos […]
Mato Grosso se manifesta!
Não permitiremos que invadam e agridam nosso Pantanal! Essa é a mensagem que tem ecoado após a descabida consulta realizada pelo ICMBio em relação a criação e ampliação de Unidades de Conservação no Pantanal Mato-Grossense nos municípios de Cáceres, Poconé e Barão de Melgaço. O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em […]
Por onde navegará o pantaneiro?
Quem vive, conhece e ama o Estado de Mato Grosso não perde uma oportunidade de referenciar esta terra com o Pantanal. Quando em viagem, sempre há alguém que nos pergunta de onde somos. Está aí o ensejo perfeito em que, cheios de orgulho e pertencimento, contamos: “Sou de Mato Grosso, onde está o Pantanal!”. Desse […]
Os tipos de desapropriação
Na semana passada falei sobre o instituto da desapropriação de imóveis. Nessa perspectiva, e dando sequência ao tema anteriormente tratado, é importante identificar os tipos de desapropriação. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira De Mello, a desapropriação pode ser definida “como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou […]
Desapropriação
Ser proprietário de um imóvel requer muito mais que apenas pagar por ele. Como venho salientando sobre o tema, é preciso estar regular com uma série de documentações, respeitar normas de cuidado e preservação, e entre outros critérios, é necessário atentar-se à função social desempenhada pela terra. A princípio, o direito de propriedade tem duração […]
Função social da propriedade
O artigo 1228 do Código Civil assegura ao proprietário da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reavê-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Nesse mesmo sentido, a Constituição Federal se manifesta sobre a matéria em seu art. 5º, inciso […]
E compensa?
São numerosas as questões que um proprietário de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundiária de seu imóvel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequência, é imprescindível trazer à pauta a questão da compensação ambiental. A própria Carta Magna em seu artigo 225, prevê que “todos […]