CPR Verde: título recompensará o produtor pela preservação ambiental
A Cédula de Produto Rural (CPR) Verde desponta no cenário jurídico e econômico brasileiro como um verdadeiro ponto de inflexão, em que a simbiose entre a preservação ambiental e o desenvolvimento agrícola deixa de ser uma aspiração distante e passa a se concretizar em instrumentos normativos de elevado impacto. Este título, concebido para recompensar financeiramente […]
Incêndio em propriedade rural – prevenção e resposta – parte II
A Continuidade da reflexão sobre os incêndios em propriedades rurais, bem como o arcabouço normativo que os rege, assume novas dimensões com a publicação do Decreto Federal nº 12.189/2024, que altera dispositivos do Decreto n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração […]
Incêndio em propriedade rural: prevenção e resposta
Os incêndios em propriedades rurais causam prejuízos ao meio ambiente e também ao agronegócio – setor produtivo imprescindível para a economia nacional, para manter o equilíbrio alimentar e combater a fome da população. É importante investigar que parte do território estadual foi consumido pelas chamas do fogo, as consequências manifestam-se na destruição parcial da […]
A função social da exploração mineral
A mineração está profundamente integrada ao nosso cotidiano, muitas vezes de forma imperceptível, mas absolutamente indispensável. Desde a construção de residências, onde o cimento, os tijolos e os azulejos são fabricados a partir de minerais extraídos, até os dispositivos tecnológicos que utilizamos diariamente, como smartphones, computadores e eletrodomésticos, que dependem de metais como cobre, alumínio […]
A sustentabilidade na produção agrícola brasileira
A sustentabilidade na produção agrícola brasileira configura-se para além da mera operacionalidade do setor agropecuário e adentra o domínio das normativas que regem a inter-relação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Ao abordar tal temática, é imprescindível que se reconheça o papel preponderante do Brasil no cenário global da produção de alimentos, carne, fibras e […]
Déficit de armazenagem: o problema continua!
A problemática da armazenagem de grãos em Mato Grosso, maior produtor agrícola do Brasil, como já abordado em momento anterior, decorre da insuficiência de infraestrutura adequada para armazenar a vasta produção local. Conforme os dados mais recentes do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (IMEA), esse déficit de armazenagem na safra 2022/2023 alcançou o alarmante patamar […]
Resolução 35/2024 CNJ: Mudanças no divórcio e inventário extrajudicial
No dia 20 de agosto do corrente ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou significativas reformas normativas em sua Resolução número 35/2024, alterando substancialmente o panorama dos procedimentos de inventários, partilhas e divórcios no Brasil. Essas mudanças, aprovadas por unanimidade durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024, são fruto do Pedido de Providências número […]
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais – II
Na semana passada, discutimos o tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais, e que devido a sua importância, e a impossibilidade de esgotar o tema em um único artigo, demandou uma necessária continuação, para que alguns desdobramentos sejam melhor observados, o que ora passamos a fazer. Como mencionado anteriormente, a evolução […]
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais – parte 1
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente no contexto dos crimes ambientais, suscita um intenso debate sobre a compatibilidade dessa responsabilização com os princípios tradicionais do direito penal. A discussão também abrange a forma como essa responsabilidade pode ser aplicada de maneira efetiva, sem comprometer os direitos fundamentais que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. […]
Impactos da Circular 76/2023 no acesso ao crédito rural
O debate sobre a concessão de crédito rural no Brasil, particularmente em relação as mais recentes restrições impostas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revela uma conjuntura complexa, permeada por uma série de questões que envolvem aspectos econômicos, jurídicos e sociais. A Circular número 76/2023 do BNDES, que impede a concessão de […]