Termo de Ajuste de Conduta Ambiental
A sociedade brasileira vem usando um instrumento jurídico denominado Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Segundo Ana Luiza de Andrade Nery pode ser definido como transação híbrida, lavrada por instrumento público ou privado, celebrada entre o interessado e o Poder Público, por seus órgãos públicos, ou por seus agentes políticos, legitimados à propositura da ação […]
Programa de Regularização Ambiental
O governo de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 592, publicada em 26 de maio, criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), que permite a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais no Estado. No entanto, alguns produtores e proprietários rurais não […]
SIMCAR e suas peculiaridades
O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi instituído por meio da lei complementar 592/2017 e regulamentado pelo decreto n.º 1.031/2017, sendo que, o SIMCAR substituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) e, por sua vez, passou a disciplinar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR, a título de esclarecimento, é o documento […]
Regularização fundiária e economia
A regularização fundiária é o procedimento pelo qual os assentamentos irregulares, urbanos e rurais, encontram a segurança jurídica e se inserem no mercado imobiliário. Este processo visa a acabar com as irregularidades inerentes ao imóvel em questão, concedendo ao possuidor garantias jurídicas sobre a posse e adequando o bem às exigências urbanísticas e ambientais necessárias […]
Segurança e importância dos contratos agrários
Desde sempre, qualquer tipo de relação jurídica deve ser firmada por meio de contrato. Neste universo seguem também os contratos agrários. Para que se tenha clareza do que está sendo firmado, é preciso que haja uma boa técnica de se colocar no papel, tudo o que foi acordado entre as partes. Nesse momento, importa muito […]
Arbitragem e agronegócio
O agronegócio tem sido há décadas um dos principais vetores de inovação, desenvolvimento e contribuição para o crescimento da economia brasileira. Juntamente com o crescimento e desenvolvimento desse setor econômico, é natural também que haja um crescimento das disputas entre as partes dessas relações obrigacionais. No entanto, infelizmente, diante da complexidade de determinadas demandas, sabemos […]
Produtividade e gestão ambiental
O Brasil é considerado atualmente, pela International Union for Conservation of Nature, o país campeão mundial da conservação territorial. Mas, o que isso realmente significa na prática? As implicações são muitas, e demonstram a necessidade de políticas públicas mais eficientes sobre o que deveria ser a legislação ambiental no País. Começamos pelo que tem sido a […]
Reforma agrária
O Brasil ainda necessita de políticas públicas que desenvolvam e incentivem a integração de assentados, agricultores familiares e do agronegócio moderno num só programa. O que isso quer dizer? Bem, ao longo dos anos, criou-se um mito de que a reforma agrária era necessária para reduzir a pobreza no campo. Vale lembrar que toda vez […]
Benefícios da Regularização
Desde julho deste ano, por força da publicação da lei n.º 13.465/2017, o processo de regularização fundiária rural e urbana do Brasil sofreu algumas alterações, com o intuito de agilizar a emissão dos títulos das propriedades. Em nível nacional, a expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e […]
Legislação de terras do Brasil
O problema agrário no Brasil é um franco objeto de preocupação de autoridades, produtores e principalmente de juristas, que se deparam diuturnamente com seus clientes ou potenciais clientes lhes trazendo diversas situações de litígios. Dentre elas, a invasão de suas terras, a ameaça de grupos organizados ou não, a discussão e mesmo a disputa por […]