O dever de indenizar a manutenção das áreas de Reserva Legal
O conceito de Reserva Legal (RL) em propriedades rurais no Brasil surgiu oficialmente na legislação brasileira no ano de 1934, com o advento do primeiro Código Florestal do país (Decreto nº 23.793/1934), que tinha por finalidade maior, garantir a produção de madeira, lenha e carvão, motivo pelo qual passou a obrigar os donos de […]
Distanciamento da finalidade de criação do Cadastro Ambiental Rural
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, que criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deu a esse instrumento, como principal atribuição, a função de auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. É por meio do CAR que é feito o levantamento de informações georreferenciadas do […]
Sesmarias
Assunto de grande importância no Brasil, especialmente em Mato Grosso, a regularização fundiária e a demarcação de áreas de terras conhecidas como Sesmarias foi tema de uma audiência pública realizada na última semana pelo Poder Judiciário em Cuiabá. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), a […]
Pagamento por serviços ambientais
Nas últimas décadas, temos evidenciado uma crescente preocupação com as consequências trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais disponíveis. Os desafios relacionados à preservação ambiental são diversos, e envolvem temas complexos como saneamento, poluição, mudanças climáticas, aquecimento global, escassez, contaminação das águas e desenvolvimento sustentável. É justamente diante dessa preocupação que o homem vêm despertando […]
Cuidar do que é nosso
Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou que o governo federal planeja repassar para a iniciativa privada, ainda em 2019, em um modelo de concessão, pelo menos 20 unidades de conservação, dentre elas, uma bastante conhecida do povo mato-grossense, o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Ironicamente, o Brasil é o único país […]
As inovações trazidas pelo Decreto n° 9.760/2019
No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, que alterou o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. “Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto ofuscada, essas implementações teriam o […]
Meio ambiente, agro e o novo governo
Com pouco mais de 100 dias de governo, Jair Bolsonaro e sua equipe representam mudanças significativas no âmbito do meio ambiente e do agronegócio brasileiro. Entre as diversas medidas tomadas e documentos assinados, o novo governo demonstra constante preocupação com o tema, e deliberou com decisões importantes nesse sentido. No que diz respeito à infraestrutura, […]
Produtor rural devedor
Nos dias atuais, em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária tem se tornado uma opção bastante utilizada nos mais variados tipos de negócios do mundo contratual. “Em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária […]
Alienação fiduciária e garantia
A alienação fiduciária é um instituto de garantia que nos dias atuais vem sendo largamente utilizado nos contratos em geral, principalmente no campo do agronegócio, e que, portanto, merece atenção de todos, independentemente do polo da relação contratual em que figure. No artigo de hoje, vou comentar sobre alguns benefícios dessa modalidade de garantia sob […]
Inversão de valores e inconstitucionalidade
O dano ambiental e sua responsabilização civil, devido à tamanha relevância, tem sido um tema bastante debatido nos últimos tempos. Tendo como base e justificativa, o pressuposto do princípio do poluidor-pagador, somado ao fato de que o meio ambiente em condições de equilíbrio é um direito difuso, coletivo e para as presentes e futuras gerações, […]