Mudanças na extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários
Recentemente, a Lei número 14.757, de 19 de dezembro de 2023 foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro. Publicada em 20 de dezembro de 2023, com promulgação dos vetos em 22 de maio de 2024, essa norma legislativa introduziu modificações nas disposições sobre cláusulas resolutivas em títulos fundiários emitidos pela União, especialmente ao prever a extinção […]
Ferrogrão: trilhos e tribunais!
O projeto Ferrogrão já figurou como protagonista desta coluna outras vezes. A Ferrogrão será a ferrovia longitudinal brasileira que formará o corredor ferroviário de exportação do Brasil pela Bacia Amazônica, na Região Norte, por meio da interligação entre o município de Sinop, no Mato Grosso, e o porto de Miritituba, no Pará. Com extensão de […]
Posse e propriedade: diferença e importância
Embora pareçam a mesma coisa no senso comum, existe, no âmbito jurídico, uma distinção entre os conceitos de posse e propriedade. De modo mais detalhado, a posse, definida pelo Código Civil nos artigos 1.196 a 1.224, pode ser entendida como a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor, aquele que age como se fosse proprietário. Entretanto, […]
A prescrição de processos administrativos ambientais federais
É sabido, de forma já bastante notória, que todo procedimento administrativo deve respeitar princípios como legalidade, segurança jurídica e duração razoável do processo. Nesse sentido, na tessitura do ordenamento jurídico administrativo brasileiro, a prescrição, é um instituto jurídico que cuida da extinção da pretensão de se exigir o cumprimento de um direito violado, em razão […]
CMN autoriza renegociação de dívidas do crédito rural
Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou decisões fundamentais para ajustar as normas sobre renegociação de dívidas do crédito rural, uma medida esperada para injetar alívio nas veias financeiras dos produtores rurais de 16 estados, entre eles Mato Grosso. No cenário atual, onde adversidades climáticas e oscilações de mercado teceram uma trama de desafios, […]
Requisitos para desembargo de áreas, segundo a Normativa 08/2024 do Ibama
No panorama atual do direito ambiental brasileiro, a aplicação e a gestão das medidas de embargo em propriedades rurais ganharam atenção com a publicação da recente Instrução Normativa – IN 08/2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O documento trouxe novos contornos para esse debate, enfatizando, e até extrapolando, […]
Mudanças na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental em 2024
No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria n.º 260/2023, que alterou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A TCFA é uma taxa cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido […]
CAR-digital: Inovação na Regularização Ambiental em MT Parte II
No dia 27 de março deste ano, o Governo de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, promulgou o Decreto número 780/2024, que “Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).” Fundamentalmente, […]
CAR-digital: Inovação na regularização ambiental em MT – parte I
No dia 27/03 do corrente ano, o Governo de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, promulgou o Decreto número 780/2024, que “Dispõe sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).” Fundamentalmente, o […]
Mato Grosso sanciona lei que pune invasores de terra
O direito à propriedade privada é, inegavelmente, um dos pilares fundamentais de qualquer ordem jurídica democrática e civilizada. Consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXII do artigo 5º, e presente em diversos documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, este direito representa uma prerrogativa individual, um elemento essencial para o […]